25/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:10

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 sentença Processo: 0819470-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : BRUNO MEYER GONCALVES DE SA RÉU : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei no 12.153/2009.

Da detida análise dos autos, verifica-se existência de ação idêntica distribuída nos demais juízos: Processo nº0819428-53.2025.8.19.0001(3ºJUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA CAPITAL) e Processo nº0854027-18.2025.8.19.0001(2ºJUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA CAPITAL), onde figuram as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos, o que configura litispendência.

Quanto ao ponto, ressalto manifestação do réu no ID194017490.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito na forma do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, por aplicação subsidiária do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 (artigo 27, da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado, proceda-se na forma dos artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/09.

P.R.I.

Rio de Janeiro,19/08/2025.

Luciana Mocco.

Juíza de Direito.
19/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/08/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0819470-05.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : BRUNO MEYER GONCALVES DE SA RÉU : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte: BRUNO MEYER GONCALVES DE SA Prazo: 15 dias.

Vistas quanto ao acrescido.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.
23/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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