25/09/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
25/09/2025 00:49

Decorrido prazo de TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE em 24/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:34

Outras Decisões
08/09/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0803036-42.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE GOMES DE MENEZES AMORIM RÉU: BANCO DO BRASIL SA Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a impugnante não recolheu as custas necessárias a sua oposição, conforme certidão da Serventia de id. 209580786.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 28 de julho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
07/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:09

Outras Decisões
17/07/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 09:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0803036-42.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE GOMES DE MENEZES AMORIM RÉU: BANCO DO BRASIL SA Conforme dispõe o CPC em seu artigo 523 " No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." Compulsando os autos do processo, verifica-se que não há requerimento de cumprimento de sentença.

Desse modo, não há que se falar em multa, visto que a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC só tem lugar quando o executado, após o requerimento de pedido de intimação da parte autora em cumprimento de sentença, permanece inerte.

Nesse sentido é o entendimento do STJ, senão vejamos: Recurso Especial nº 1.834.337/SP:" que são dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

Esses dois critérios estão ligados ao antecedente fático da norma jurídica processual, pois negam ou o prazo de 15 dias úteis fixados no caput ou a ação voluntária do pagamento.

Em outros trechos, atesta que a multa a que se refere o art. 523 do CPC será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão e que é preciso haver efetiva resistência do devedor por meio do protocolo da peça de impugnação para, então, estar autorizada a incidência da multa do § 1º do art. 523." Raciocínio análogo é aplicado pelo entendimento estabelecido pelo STJ, que, na Súmula 517, fixou que :"são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada".

Assim, intime-se a parte autora para que junte a planilha do débito na forma do art. 524 do CPC sem a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC, no prazo de 05 dias.

Sem prejuízo, considerando que a parte ré deve ser intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, conforme preceitua a súmula 410 do STJ, determino a sua intimação pessoal pelo portal eletrônico para cumprir a obrigação de fazer determinada na Sentença, no prazo de 15 dias, sob pena fixa de R$ 2.000,00.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto
16/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
26/02/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:35

Recebidos os autos
11/02/2025 18:35

Juntada de Petição de termo de autuação
18/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:40

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:27

Juntada de Petição de contra-razões
01/10/2024 00:36

Decorrido prazo de TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:42

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 16:25

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:46

Decorrido prazo de TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:11

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:46

Decorrido prazo de TAYNARA NASCIMENTO DE ANDRADE em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 17:19

Juntada de carta
17/03/2023 17:52

Expedição de Ofício.
16/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2023 17:04

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 17:03

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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