31/07/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:13

Baixa Definitiva
11/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:59

Transitado em Julgado em 11/07/2025
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DOS SANTOS LEMOS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0803378-45.2024.8.19.0046 Classe:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor:AUTOR: JOSE RICARDO DOS SANTOS LEMOS Réu: RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Em caso de procedência, após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (Ato Executivo nº148/2017), instalado no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC.

Sem custas nem honorários.

P.

I.

Rio Bonito, 18 de junho de 2025 MONIQUE CORREA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA Juíza Titular
18/06/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 07:35

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 07:35

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 07:35

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 07:35

Recebidos os autos
12/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO BENEVIDES FIGUEIREDO
27/02/2025 06:21

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:24

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DOS SANTOS LEMOS em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DOS SANTOS LEMOS em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:48

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:12

Audiência Conciliação cancelada para 08/10/2024 14:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito.
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 17:53

Audiência Conciliação designada para 08/10/2024 14:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito.
25/07/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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