TJRJ - 0125400-16.2023.8.19.0001

Trata-se de ação de conhecimento, processada pelo rito comum ordinário, movida por ZILA DE OLIVEIRA SANTOS em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A, onde a parte autora, em resumo, afirma que estivera em situação de emergência no dia 07/10/2023 para internação hospitalar decorrente da cirurgia de osteossíntese do osso fêmur esquerdo anteriormente realizada, mas se insurge contra a parte Ré ao afirmar pela mora em disponibilizar a prótese e o material para realização da cirurgia, motivo pelo qual requer as indenizações pelo danos que alega ter suportado.

Exordial e documentos às fls. 03/28.

Indeferida a tutela em sede de plantão às fls. 35/36.

AJG e a tutela de urgência deferidas às folhas 54/55.

Contestação e documentos às folhas 98/406 onde suscita a falta do interesse de agir; no mérito, afirma pela ausência de negativa de cobertura, motivo pelo qual sustenta a regular prestação de seus serviços.

Ao final, requer a improcedência da presente demanda.

Manifestação em provas da parte Ré às fls. 423.

Decisão Saneadora às fls. 427.

Encerrada a instrução processual e não havendo mais provas a produzir, vieram-me os presentes autos.

RELATEI.

DECIDO.

A causa encontra-se madura para sentença, passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de conhecimento, processada pelo rito comum ordinário, movida por ZILA DE OLIVEIRA SANTOS em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A, onde a parte autora, em resumo, afirma que estivera em situação de emergência no dia 07/10/2023 para internação hospitalar decorrente da cirurgia de osteossíntese do osso fêmur esquerdo anteriormente realizada, mas se insurge contra a parte Ré ao afirmar pela mora em disponibilizar a prótese e o material para realização da cirurgia, motivo pelo qual requer as indenizações pelo danos que alega ter suportado.

No presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte Ré é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código.

Em análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte Ré, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que se denomina responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento , segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa.

No presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços, não logrou êxito no presente feito em demonstrar as comprovações pertinentes.

Além disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré não constituiu prova mínima que comprove as suas alegações.

Observa-se, portanto, a precariedade do serviço a que se propõe a empresa fornecedora, assim como a falta de segurança, para o consumidor, vítima do evento, configurando o chamado fato do serviço, que impõe às fornecedoras a responsabilidade pela reparação dos danos a que deram causa, consoante o artigo 14, do CDC.

A verossimilhança das alegações autorais está demonstrada através dos documentos anexados à inicial, tendo sido provada de forma inequívoca, a contratação de plano de saúde entre as partes, bem como a solicitação autorização de cirurgia com os materiais necessário em razão do diagnóstico do laudo médico às fls. 60 onde informa o risco cirúrgico e aguarda apenas a autorização do plano.

Assim, restou evidente o comportamento ilícito da ré diante da mora para com a autorização e fornecimento dos insumos necessários para a realização da cirurgia, tendo esta ocorrido apenas após o deferimento da medida liminar - vide informação em id. 393, impondo a parte autora o ônus de ingressar em juízo para ter acesso ao seu direito.

Portanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte Ré, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser julgado procedente.

Consoante a este entendimento, destaco o seguinte julgado do TJRJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

GRUPO ECONÔMICO UNIMED .

TEORIA DA APARÊNCIA.

SOLIDARIEDADE.

DANO MORAL MAJORADO.

I.

Caso em exame: O autor afirma demora excessiva para autorização dos procedimentos cirúrgicos de orquiectomia direita e esquerda com implante prótese testicular e postectomia, e, quando finalmente foi agendada a cirurgia, após internação e sedação, esta não foi realizada em razão do envio de próteses incorretas.

Requer a concessão da tutela de urgência para compelir a ré a autorizar os procedimentos cirúrgicos, com o fornecimento da prótese correta, e os danos morais advindos.

A sentença confirma a tutela de urgência que determinou a realização da cirurgia e condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Apelam as partes.

A ré afirma sua ilegitimidade passiva, vez que não há vínculo jurídico entre as partes, pois o contrato do autor é com a UNIMED SEGUROS.

O autor requer a majoração da verba indenizatória para R$ 15.000,00, argumentando a gravidade do caso.

II.

Questão em discussão: Analisar a legitimidade passiva, a ocorrência de dano extrapatrimonial e a quantia indenizatória arbitrada.

III.

Razões de decidir: A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção.

Ré revel, fazendo presumir verdadeiras as alegações de fato do autor de que realizou as tratativas com os prepostos da ré.

Houve a inversão do ônus da prova em favor do autor, com expressa determinação para apresentação do contrato, o que não ocorreu.

Solidariedade entre integrantes do grupo econômico Unimed .

Teoria da aparência.

Danos morais configurados, comportando majoração para R$ 15.000,00, nos limites do pedido em apelação.

Demora para a autorização de procedimentos cirúrgicos emergenciais, realizados somente após o deferimento da tutela de urgência.

Autor que à época dos fatos contava com apenas dois anos de idade, foi submetido a uma internação, realizando os procedimentos pré-cirúrgicos, e anestesiado de forma desnecessária, vez que a cirurgia não ocorreu devido ao envio incorreto das próteses pela ré.

Majoração dos honorários de sucumbência considerando a longa duração da demanda, que contou com realização de audiência e intervenção de terceiros.

IV.

Dispositivo: Recurso da ré desprovido.

Recurso do autor provido.

Artigos legais e precedentes: Súmula 286 do TJERJ. 0009548-29.2019.8.19.0212 - APELAÇÃO.

Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/09/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 0090054-82.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 19/05/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. (0026548-05.2014.8.19.0087 - APELAÇÃO.

Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Passo, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil.

Dano é sinônimo de prejuízo.

Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor.

Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa.

Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar.

Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição.

Considerando esses parâmetros e, ainda, levando-se em consideração que no presente caso se trata de falha na prestação de serviços essenciais pela parte Ré, uma vez que é responsável pelo fornecimento de serviços relacionados à Saúde.

Contudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, para: CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os juros moratórios devem incidir desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil; com a incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que aplicar-se-á a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária.

CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.