28/07/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:02

Trânsito em julgado
24/06/2025 00:00

Intimação

Conheço dos embargos de declaração eis que tempestivos, contudo, no mérito, nego provimento ao mesmo.

Analisando os autos, verifica-se que não há omissão na decisão vergastada que ensejasse a interposição dos aclaratórios.

As questões ventiladas destinam-se exclusivamente à rediscussão da matéria que deveria ser apreciada pela via própria.

Pretende o embargante, na verdade, a reforma da sentença.

Contudo, os embargos de declaração não podem ser utilizados para tal finalidade.

A respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223).

Ante o exposto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art.1022 do Código de Processo Civil na decisão alvejada, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo-se a sentença prolatada tal como lançada.

Intimem-se.
17/06/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:30

Juntada de petição
07/04/2025 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 17:16

Conclusão
26/03/2025 13:39

Juntada de documento
25/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:33

Conclusão
17/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:43

Juntada de petição
07/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:26

Conclusão
17/09/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:21

Juntada de petição
10/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/05/2024 15:16

Conclusão
04/04/2024 19:29

Juntada de documento
04/04/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:58

Conclusão
16/11/2023 13:58

Juntada de petição
24/10/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:19

Conclusão
11/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 20:21

Juntada de documento
12/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:39

Conclusão
13/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:02

Juntada de petição
26/05/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:06

Conclusão
07/03/2023 20:27

Juntada de petição
07/03/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:25

Conclusão
24/06/2022 09:59

Remessa
24/06/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 10:02

Juntada de petição
22/06/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:54

Conclusão
05/05/2022 15:25

Juntada de petição
05/05/2022 15:22

Juntada de petição
03/03/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:27

Publicado Despacho em 12/04/2022
03/03/2022 12:27

Conclusão
03/03/2022 11:19

Juntada de petição
05/11/2021 10:49

Conclusão
05/11/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 13:03

Remessa
01/06/2021 13:47

Conclusão
01/06/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 16:14

Juntada de petição
12/11/2020 17:58

Juntada de petição
03/08/2020 18:21

Publicado Despacho em 17/11/2020
03/08/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 18:21

Conclusão
27/01/2020 14:44

Remessa
25/11/2019 16:59

Conclusão
25/11/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 12:53

Juntada de petição
27/08/2019 15:51

Publicado Despacho em 01/10/2019
27/08/2019 15:51

Conclusão
27/08/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 17:33

Juntada de petição
24/04/2019 10:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 15:24

Conclusão
10/04/2019 15:24

Publicado Despacho em 30/04/2019
10/04/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 16:16

Publicado Despacho em 09/10/2018
27/08/2018 16:16

Conclusão
21/06/2018 14:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 14:42

Entrega em carga/vista
25/01/2018 12:09

Publicado Despacho em 28/03/2018
25/01/2018 12:09

Conclusão
25/01/2018 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 11:47

Juntada de petição
03/07/2017 16:28

Conclusão
03/07/2017 16:28

Publicado Despacho em 20/07/2017
03/07/2017 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2017 17:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2017 13:59

Redistribuição
17/02/2017 15:59

Remessa
09/02/2017 18:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 16:12

Expedição de documento
17/11/2016 12:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 13:33

Conclusão
12/05/2016 13:33

Publicado Despacho em 18/05/2016
12/05/2016 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 18:37

Remessa
10/12/2015 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2015 17:18

Publicado Despacho em 16/12/2015
10/12/2015 17:18

Conclusão
27/11/2015 14:17

Juntada de petição
16/11/2015 17:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 09:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 09:50

Juntada de petição
23/10/2015 12:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 14:31

Documento
15/09/2015 13:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2015 10:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 14:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2015 15:55

Conclusão
24/04/2015 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 15:55

Publicado Despacho em 04/05/2015
20/04/2015 12:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2015 12:21

Juntada de petição
23/02/2015 14:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2015 14:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2015 15:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2015 14:52

Conclusão
09/01/2015 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2015 14:52

Publicado Despacho em 16/01/2015
09/01/2015 14:52

Juntada de petição
07/11/2014 14:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2014 14:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2014 12:28

Conclusão
20/10/2014 12:28

Publicado Despacho em 28/10/2014
20/10/2014 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2014 17:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2014 12:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2014 13:00

Publicado Despacho em 24/04/2014
07/04/2014 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2014 13:00

Conclusão
02/04/2014 14:31

Remessa
31/03/2014 12:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2014 12:21

Publicado Despacho em 03/04/2014
31/03/2014 12:21

Conclusão
27/03/2014 13:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2014 17:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2014 17:39

Juntada de petição
26/02/2014 14:15

Documento
03/02/2014 11:49

Expedição de documento
31/01/2014 13:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 12:46

Publicado Despacho em 04/02/2014
29/01/2014 12:46

Conclusão
29/01/2014 12:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2014 12:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2013 13:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2013 16:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2013 16:06

Juntada de petição
16/04/2013 12:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2013 18:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2013 17:58

Conclusão
22/03/2013 17:58

Conclusão
22/03/2013 17:53

Expedição de documento
22/03/2013 13:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2013 17:04

Conclusão
18/03/2013 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2013 17:04

Publicado Despacho em 22/03/2013
18/03/2013 17:00

Juntada de petição
07/01/2013 12:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2012 17:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2012 12:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2012 12:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2012 11:28

Expedição de documento
15/02/2012 14:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2012 11:35

Conclusão
09/02/2012 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2012 11:35

Publicado Despacho em 15/02/2012
19/09/2011 14:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2011 16:05

Publicado Despacho em 19/09/2011
14/09/2011 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2011 16:05

Conclusão
14/09/2011 16:05

Juntada de petição
22/08/2011 13:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2011 14:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2011 14:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2011 14:10

Documento
27/07/2011 18:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2011 13:02

Ato ordinatório praticado
08/07/2011 14:32

Expedição de documento
08/07/2011 14:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2011 15:07

Publicado Despacho em 08/07/2011
05/07/2011 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2011 15:07

Conclusão
28/06/2011 13:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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