15/08/2025 12:22

Conclusão
13/08/2025 14:07

Juntada de petição
13/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:08

Juntada de petição
01/08/2025 14:41

Juntada de documento
01/08/2025 14:41

Juntada de documento
01/08/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:55

Juntada de documento
29/07/2025 11:54

Expedição de documento
28/07/2025 13:34

Expedição de documento
18/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:56

Conclusão
18/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:42

Juntada de documento
08/07/2025 11:34

Juntada de documento
01/07/2025 18:14

Juntada de petição
01/07/2025 17:30

Juntada de documento
01/07/2025 17:19

Juntada de documento
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de revogação de prisão formulado pela defesa técnica do acusado EVANDRO ROCHA DOS SANTOS.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito libertário.

Neste sentido, da atenta análise dos autos, como bem visualizado pelo parquet, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da manutenção da custódia cautelar.

A prisão cautelar é medida excepcional que só pode ser decretada quando previstos seus requisitos legais.

Em uma breve análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi oferecida no ano de 2021, em que o acusado foi citado por edital, por estar em local incerto e não sabido.

Importante destacar que o CPP, em seu art. 312, §2º, estabelece que a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Desta forma, afigura-se plenamente cabível a substituição da prisão preventiva por cautelares menos gravosas.

Isto posto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada, para que solto se veja processar, até final sentença, aplicando em substituição as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento bimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de informar o endereço no momento do cumprimento do alvará de soltura, devendo manter o endereço atualizado sob pena de revogação do benefício; c) proibição de contato com a vítima ou testemunha; d) proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, fixando-se um limite mínimo de 400 metros entre os mesmos.

Considerando que o acusado se encontra acautelado no estado do Espírito Santo - ES, expeça-se Carta Precatória para citação do acusado, nos termos do art. 259, XXI, ''e'' da CNCGJ/TJRJ, juntamente com o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado EVANDRO ROCHA DOS SANTOS, se por outro motivo não estiver preso.

Lavre-se termo de compromisso.

Intimem-se.
30/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2025 11:28

Juntada de documento
30/06/2025 11:18

Expedição de documento
30/06/2025 11:18

Juntada de documento
27/06/2025 17:55

Expedição de documento
27/06/2025 17:52

Expedição de documento
27/06/2025 17:44

Expedição de documento
27/06/2025 17:44

Juntada de documento
27/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:06

Conclusão
26/06/2025 12:06

Liberdade provisória
25/06/2025 18:09

Juntada de petição
13/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:43

Juntada de petição
10/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:08

Conclusão
10/06/2025 17:01

Juntada de documento
10/06/2025 16:50

Juntada de documento
09/06/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:41

Juntada de petição
09/06/2025 14:40

Processo Desarquivado
25/11/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 15:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/11/2024 15:10

Juntada de documento
03/10/2024 10:29

Juntada de petição
02/10/2024 18:38

Juntada de petição
02/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:04

Conclusão
24/09/2024 12:04

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
19/09/2024 15:50

Juntada de petição
18/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 14:38

Expedição de documento
14/06/2024 14:05

Expedição de documento
03/06/2024 15:18

Conclusão
03/06/2024 15:18

Outras Decisões
23/05/2024 13:50

Juntada de petição
22/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:40

Conclusão
22/05/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:49

Documento
29/04/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 14:45

Juntada de documento
16/04/2024 11:21

Juntada de documento
04/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:34

Conclusão
25/03/2024 12:39

Juntada de petição
19/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:40

Juntada de documento
08/03/2024 11:39

Expedição de documento
21/02/2024 16:07

Expedição de documento
15/12/2023 15:15

Expedição de documento
08/11/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:54

Conclusão
19/09/2023 17:29

Juntada de documento
19/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:52

Conclusão
02/08/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:26

Conclusão
24/07/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 21:55

Juntada de petição
27/06/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:02

Conclusão
20/06/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 01:18

Juntada de petição
01/06/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:32

Conclusão
30/05/2023 11:27

Juntada de documento
29/05/2023 19:59

Juntada de petição
29/05/2023 17:53

Juntada de petição
25/05/2023 15:54

Conclusão
25/05/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:30

Juntada de petição
10/05/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:29

Conclusão
13/01/2023 14:03

Juntada de petição
13/01/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 11:41

Conclusão
08/09/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 18:53

Juntada de petição
06/09/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:56

Conclusão
19/04/2022 17:52

Juntada de petição
19/04/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:25

Juntada de petição
28/01/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 17:17

Conclusão
27/01/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 16:08

Juntada de petição
14/01/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 14:34

Juntada de documento
07/10/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:20

Conclusão
06/10/2021 19:33

Juntada de petição
05/10/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 11:31

Juntada de documento
10/09/2021 15:22

Juntada de documento
10/09/2021 15:21

Expedição de documento
10/09/2021 12:41

Expedição de documento
10/09/2021 12:38

Retificação de Classe Processual
08/09/2021 15:24

Denúncia
08/09/2021 15:24

Conclusão
04/09/2021 07:50

Juntada de petição
04/09/2021 07:49

Juntada de petição
02/09/2021 08:59

Juntada de petição
01/09/2021 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 11:26

Juntada de petição
01/09/2021 06:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 06:22

Documento
31/08/2021 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 10:35

Juntada de petição
30/08/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 11:59

Conclusão
27/08/2021 11:59

Preventiva
26/08/2021 16:21

Juntada de petição
26/08/2021 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 14:26

Juntada de documento
26/08/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 19:04

Juntada de petição
25/08/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:44

Documento
25/08/2021 11:17

Documento
23/08/2021 14:15

Conclusão
23/08/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 12:57

Redistribuição
23/08/2021 12:30

Remessa
23/08/2021 12:26

Documento
21/08/2021 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 21:31

Conclusão
20/08/2021 21:31

Medida protetiva
20/08/2021 21:28

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 21:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802182-75.2023.8.19.0078

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0003620-73.2012.8.19.0073

Lucia Trindade Pinto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800735-35.2025.8.19.0255

Diverticidade Eventos LTDA

Advogado: Brenda Rayny Alves da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0804228-34.2022.8.19.0058

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Wanderson Goulart

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0809882-32.2025.8.19.0208

Leandro Santos Alcantara

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Eduardo Henrique Lopes Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 16:30

Exibir Processo