TJRJ - 0806443-52.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0806443-52.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO FRUCTUOSO DAMASCENO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09.

Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a implementação da recomposição salarial conforme a Lei 9.436/21, bem como o pagamento dos valores atrasados. É o breve relatório.

Decido A parte autora alega que o Estado do Rio de Janeiro deixou de cumprir a Lei 9.436/21, a qual prevê o reajuste com base no IPCA acumulado entre 2017 e 2021, a ser pago em três parcelas aos servidores públicos estaduais.

Todavia, afirma que embora a primeira parcela tenha sido paga, as demais não foram, resultando em defasada na sua remuneração.

O réu, por sua vez, alega que a recomposição salarial pleiteada pela parte autora está sendo questionada em diversas ações judiciais, incluindo uma Ação Civil Pública movida pela Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, a qual discute a aplicação das leis estaduais 9.436/2021 e 9.952/2023.

Além disso, sustenta que o pagamento da segunda parcela de recomposição não foi realizado devido à falta de recursos financeiros, sendo necessário o sobrestamento da ação até o julgamento da ACP.

O ponto controvertido da demanda é o reconhecimento perante o Poder Judiciário do suposto direito à segunda parcela da recomposição salarial prevista na Lei Estadual nº 9.436/2021 e o pagamento das diferenças supostamente devidas para parte autora.

Pois bem.

A questão posta em debate envolve a interpretação dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente o princípio da legalidade administrativa e o princípio da prudência fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 1º, § 1º, reforça que a gestão fiscal deve ser exercida de forma responsável, assegurando o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade financeira das ações governamentais.

No caso em análise, é inegável que a previsão legal de recomposição salarial decorre de norma específica que, em princípio, é de observância obrigatória pela Administração Pública.

Contudo, essa obrigatoriedade está subordinada à capacidade financeira do ente estatal, como bem argumentado pelo réu.

A própria Lei Estadual nº 9.436/2021 prevê, de forma implícita, a necessidade de compatibilização entre a implementação das parcelas e a disponibilidade orçamentária.

Os documentos anexados pelo autor não demonstram de forma inequívoca que o ente estatal possua superávit financeiro capaz de suportar as despesas reclamadas.

Em contrapartida, a contestação do réu traz informações fundamentadas sobre o desequilíbrio fiscal enfrentado pelo Estado do Rio de Janeiro, justificando a ausência de implementação das parcelas em razão de limitações financeiras impostas pelo cenário econômico atual.

Ademais, não se pode ignorar a previsão contida no artigo 169 da Constituição Federal, que condiciona a concessão de vantagens salariais à existência de previsão orçamentária e ao respeito aos limites da despesa com pessoal.

Tal dispositivo visa garantir que as despesas públicas sejam realizadas com responsabilidade fiscal, evitando que medidas administrativas comprometam a capacidade de o ente federativo cumprir suas demais obrigações essenciais.

Importante destacar que a jurisprudência pátria tem reconhecido a importância do respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, a aplicação do princípio da reserva do possível é um balizador essencial para evitar que obrigações financeiras comprometam o funcionamento regular da Administração Pública.

No caso em tela, o autor não demonstrou que o descumprimento da obrigação pelo réu decorra de ato de improbidade administrativa ou de desídia do ente estatal.

Ao contrário, os documentos apresentados pelo réu demonstram que a implementação das parcelas não foi possível em razão de limites orçamentários.

Outrossim, é relevante consignar que a interferência do Poder Judiciário em questões orçamentárias deve ser exercida com cautela, a fim de evitar a indevida usurpação de competências atribuídas ao Poder Executivo.

A alocação de recursos públicos está subordinada a critérios de conveniência e oportunidade, cabendo ao gestor público avaliar e priorizar as demandas sociais de acordo com as limitações financeiras existentes.

Outro ponto relevante refere-se à Lei Estadual nº 9.952/2023, que fundamentou adicional para justificar o pleito de recomposição salarial.

Todavia, como bem ressaltado na contestação, essa lei apresenta vício formal de iniciativa.

Nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, matérias relacionadas à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, inciso II, reforça esse entendimento ao estabelecer que tais iniciativas também são prerrogativa exclusiva do Governador do Estado.

A usurpação dessa competência exclusiva pelo Legislativo ao aprovar a Lei nº 9.952/2023 viola frontalmente o princípio da separação dos poderes, que constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Este princípio visa assegurar o equilíbrio e a independência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, impedindo interferências indevidas que possam comprometer a harmonia e a funcionalidade das instituições públicas.

No presente caso, a aprovação de uma lei que impõe aumento remuneratório sem a iniciativa do Chefe do Executivo representa uma interferência indevida do Poder Legislativo na gestão administrativa e orçamentária do Estado.

Essa ingerência prejudica a autonomia do Executivo na condução das políticas públicas e na alocação de recursos, especialmente em um cenário de restrição fiscal como o que vive o Estado do Rio de Janeiro.

Ademais, a fixação de despesas obrigatórias, como a recomposição salarial prevista na referida lei, deve ser precedida de uma análise criteriosa da capacidade financeira e orçamentária do ente público.

Essa análise compete ao Poder Executivo, que possui o aparato técnico e os instrumentos necessários para avaliar o impacto financeiro de tais medidas no orçamento público.

Quando o Legislativo assume essa prerrogativa, desconsidera os limites impostos pela realidade fiscal e compromete a sustentabilidade das contas públicas.

Outro ponto crucial é que a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.952/2023 invalida todos os seus efeitos jurídicos, impedindo que esta seja utilizada como fundamento para qualquer reivindicação.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou jurisprudência no sentido de que leis com vício de iniciativa, especialmente quando relacionadas ao orçamento e à administração pública, devem ser declaradas inconstitucionais, independentemente do mérito da norma.

A interferência do Legislativo em matéria de iniciativa reservada ao Executivo não se justifica nem mesmo pela necessidade ou relevância do tema tratado.

Ainda que a recomposição salarial seja uma medida legítima e desejável para os servidores, sua implementação deve respeitar os procedimentos constitucionais, sob pena de violação dos princípios basilares que regem o Estado de Direito.

Desta forma, a improcedência é a medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular