24/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de BENJAMIN DE OLIVEIRA PIRES em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:19

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
22/01/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:31

Juntada de mandado
21/11/2024 16:00

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:36

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:41

Expedição de Informações.
19/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 12:14

Expedição de Informações.
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0811368-42.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B.

D.

O.

P.

REPRESENTANTE: VANESSA DE OLIVEIRA SIQUEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2) DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação. 3) Trata-se deação de obrigação de fazer,com pedido de tutela antecipada, ajuizada por BENJAMIN DE OLIVERA PIRES, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, VANESSA DE OLIVEIRA SIQUEIRA,em face do MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, e, doESTADO DO RIO DE JANEIRO. 4) Fundamenta sua pretensão no fato de que é portador(a) de Transtorno do Espectro Autista (CID11: 6A02 / CID10: F84.0), e, que necessita ser submetido(a) ao tratamento de saúde adequado, com o fornecimento das terapias: Fonoaudiologia; Terapia ocupacional; Psicopedagogia, Psicologia e nutrição. 5) Assim, requer a tutela de urgência para que os Réus disponibilizem as terapias prescritas. 6) É o relatório.

Decido. 7) Com efeito, é necessário examinar os elementos do artigo 300, do CPC, para deferir o pedido de tutela, na modalidade de urgência, em especial, proceder à valoração da prova trazida pela parte Autora, em sua petição inicial, a ponto de incutir no julgador o sentimento de certeza. 8) Destarte, exige-se a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, conciliado com o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. 9) Com efeito, restou demonstrado nos autos que a parte autora é portador(a) de Transtorno do Espectro Autista (CID11: 6A02 / CID10: F84.0) e necessita realizar terapias para o tratamento de sua saúde (índice 156018473), mas não tem condições financeiras de custeá-las. 10) Superadas as questões da necessidade de a parte autora obter as terapias, bem como de sua hipossuficiência de recursos, restam examinar a obrigação dos Réus de fornecê-las. 11) É certo que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” conforme artigo 196, da CF/88, nos termos da Lei 8.080/90. 12) Assim, no aspecto processual, a ação cabível é ação condenatória com a obrigação de fazer. 13) E nesta ação se aplicam os princípios do Mínimo Essencial e da Reserva Possível. 14) O primeiro assegura à parte que pleiteia o atendimento médico proteção à vida digna, ao passo que o segundo demonstra que não é possível condenar os Réus naquilo que ele não tem dotação orçamentária. 15) Ocorre que neste caso ficou demonstrado que as terapias são indispensáveis à sobrevivência da parte autora, que tem problemas de saúde e precisa delas para o controle de sua enfermidade. 16)

Por outro lado, os Réus devem fornecer terapias àquele que não possui condições para custeá-lo. 17) Nesse sentido, vem decidindo o nosso egrégio Tribunal de Justiça: “ APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

SÍNDROME DE EHLERSD-DANLOS ¿ DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE.

GARANTIA DE ACESSO A TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL.

EQUOTERAPIA QUE É RECONHECIDA COMO RECURSO TERAPÊUTICO DA FISIOTERAPIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR O TRATAMENTO À AUTORA.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE É CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO A TODO CIDADÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE, NA FORMA DA LEI N.º 8.080/90.

SÚMULA 65 DESTA CORTE ESTADUAL.

RESOLUÇÃO 348/2008 DO COFFITO, CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL QUE RECONHECE EXPRESSAMENTE A EQUOTERAPIA COMO RECURSO TERAPÊUTICO DA FISIOTERAPIA E DA TERAPIA OCUPACIONAL.

INCIDÊNCIA DA LEI N.º 12.764/2012.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ. 0032067-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 28/09/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA)” 18) Logo, merece prosperar parcialmente o pedido de tutela de urgência, uma vez que estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC. 19) Isso posto, DEFIROo pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino que os Réus forneçam a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação, as terapias indicadas, consistentes nas terapias: Fonoaudiologia; Terapia ocupacional; psicopedagogia, psicologia, e, nutrição, sob pena de sequestro nos cofres públicos da verba necessária para a realização do tratamento médico. 20) Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334 do CPC, visto que as audiências designadas têm sido infrutíferas-sem a apresentação de propostas de acordo, razão pela qual determino a flexibilização procedimental para dispensar o ato, oportunizando desde já a qualquer das partes a apresentação de proposta de acordo por escrito, e determino que os réus apresentem resposta no prazo legal. 21) Citem-se e I. 22) Dê-se ciência ao Ministério Público. 23) Expeçam-se os mandados por oficial de justiça de plantão.

TERESÓPOLIS, 13 de novembro de 2024.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
14/11/2024 21:52

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:30

Expedição de Mandado.
14/11/2024 16:53

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 12:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a B. D. O. P. - CPF: *19.***.*19-77 (AUTOR).
13/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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