TJRJ - 0032375-15.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 13:30
Definitivo
-
27/05/2025 17:06
Documento
-
26/05/2025 18:04
Documento
-
26/05/2025 18:03
Desarquivamento
-
07/05/2025 18:31
Definitivo
-
29/04/2025 17:05
Mero expediente
-
02/04/2025 12:54
Conclusão
-
31/03/2025 17:23
Documento
-
13/03/2025 18:10
Remessa
-
12/03/2025 12:23
Conclusão
-
19/12/2024 16:52
Expedição de documento
-
18/12/2024 00:05
Publicação
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16/12/2024 14:53
Confirmada
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13/12/2024 19:15
Mero expediente
-
05/12/2024 15:53
Conclusão
-
05/12/2024 12:51
Confirmada
-
05/12/2024 00:05
Publicação
-
04/12/2024 00:00
Edital
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- SUMULA DA JURIS.PREDOMINANTE(ART.122 RI) 0032375-15.2024.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00353694 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CEDES Relator: DES.
NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: Processo deflagrado para inclusão, revisão ou cancelamento dos Enunciados n° 141 e 259.Quanto ao Enunciado n° 141, a proposta é de manutenção, usando as palavras da lei: ¿A competência das varas da infância, da juventude e do idoso é fixada pelo lugar do domicílio dos pais, do responsável ou, na falta destes, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente¿.Quanto ao Enunciado n° 259, a proposta é de ajuste da redação: ¿O processo da ação de revisão criminal não comporta instrução probatória, devendo vir instruída a petição inicial com provas pré-constituídas do fato constitutivo do direito invocado, por meio de justificação judicial deduzida perante o juízo de primeiro grau, admitida somente nas hipóteses de imprescindível produção de prova oral; a justificação judicial não se presta à reinquirição de testemunhas ou simples oitiva de quem poderia ter sido arrolado na ação penal originária¿.Acolhimento das revisões.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi aprovada a revisão do Enunciado nº 141, para que passe a constar: "A competência das varas da infância, da juventude e do idoso é fixada pelo lugar do domicílio dos pais, do responsável ou, na falta destes, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente", e rejeitada a alteração do Enunciado nº 259, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Lavrará o acórdão o Exmo.
DES.
NAGIB SLAIBI FILHO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
NAGIB SLAIBI FILHO, DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.
JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES.
MAURO DICKSTEIN, DES.
LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, DES.
JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES.
CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES.
FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES.
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.
CESAR FELIPE CURY, DES.
AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES.
LUIZ FERNANDO PINTO e DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES.
Ausentes no julgamento deste processo os Exmos.
Srs.: DES.
JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.
MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES.
LUIZ ZVEITER, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO e DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA.
Presidiu o Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa - 1º Vice-Presidente, em razão da ausência do Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo - Presidente. -
03/12/2024 10:05
Documento
-
02/12/2024 18:16
Conclusão
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02/12/2024 13:00
Procedência em Parte
-
26/11/2024 14:21
Expedição de documento
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21/11/2024 00:05
Publicação
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20/11/2024 00:00
Edital
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO DESEMBARGADOR ESTENIO CANTARINO CARDOZO, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA I, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 02/12/2024, 13:00, SEGUNDA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 006.
SUMULA DA JURIS.PREDOMINANTE(ART.122 RI) 0032375-15.2024.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.00353694 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CEDES Relator: DES.
NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial. -
13/11/2024 16:53
Inclusão em pauta
-
06/09/2024 16:43
Documento
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04/06/2024 12:15
Remessa
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07/05/2024 00:06
Publicação
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03/05/2024 16:02
Conclusão
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03/05/2024 16:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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