20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ROSIMERIA TEIXEIRA DE AGUIAR AZEREDO em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:45

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0804489-52.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERIA TEIXEIRA DE AGUIAR AZEREDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito ajuizada por ROSIMERIA TEIXEIRA DE AGUIAR AZEREDOem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

Não há preliminares processuais ou de mérito a serem enfrentadas, nem questão prejudicial ao mérito.

Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Assim, declaro saneado o feito.

Inverto o ônus da prova em favor do requerente, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, e ante a evidente hipossuficiência do requerente segundo as regras ordinárias de experiência.

Esclareço que a inversão do ônus probatório não exonera a autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do alegado direito.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) Se houve falha na prestação do serviço em relação à regularidade da medição do consumo de energia elétrica da residência da parte autora no período indicado na inicial, relativo às seguintes faturas: Referência 10/2024(vencimento em 01/12/2024), no valor de R$ 1.056,79, consumo de 850 kWh.

Referência 11/2024(vencimento em 01/12/2024), no valor de R$ 876,17, consumo de 743kWh. b) Havendo falha na medição, se esta decorreu da troca do relógio medidor; se há defeito no atual relógio medidor. c) Se houve danos morais e materiais, caso configurada a falha na prestação do serviço, bem como o seu quantum.

A parte autora pugnou pela produção de prova pericial.

A parte ré não requereu outrasprovas.

Defiro o pedido de prova pericial, nomeando como expert do juízo o engenheiro DANIEL VIEIRA DE OLIVEIRA, CREAS/RJ 2013121455, CONFEA 201284961-0, e-mail [email protected], cadastrado no SEJUD.

Fixo, desde já, os honorários periciais em 03 (três) salários-mínimos, de acordo com a Súmula 360 deste e.

TJRJ.

Intime-se o expert para a aceitação do encargo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos ou ratificarem os já apresentados e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a data da perícia.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para ajuda de custo do Perito.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 3 de julho de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular
03/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ROSIMERIA TEIXEIRA DE AGUIAR AZEREDO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
08/01/2025 20:58

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 17:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSIMERIA TEIXEIRA DE AGUIAR AZEREDO - CPF: *05.***.*08-09 (AUTOR).
29/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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