24/09/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 17:27

Outras Decisões
01/09/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de LEONARDO ALMENDRA HONORATO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a r. sentença transitou em julgado.

Ficam as partes intimadas do prazo de cinco dias para manifestação.

No silêncio, o processo será remetido à Central de Arquivamento, para cálculo de custas finais, baixa e arquivamento.
15/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de GIOVANNA ARAUJO ROSSI em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de LEONARDO ALMENDRA HONORATO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de cobrança indevida c.c indenização por danos morais proposta por GILBERTO GOMES RODRIGUES, em face de UNIMED-RIO, ambos qualificados em id. 35214946.

Com petição inicial de id. 68366119, vieram os documentos.

J.G indeferida em id. 68705107.

A ré ofertou resposta na modalidade de contestação escrita em id. 78690812, com documentos.

Alega, em breve síntese que não houve a comprovação de qualquer dano sofrido pelo autor, causado pela ré a ensejar o dever de indenizar.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica em id. 102104747.

As partes se manifestaram em alegações finais, a autora no id. 168097300 e a ré no id. 169191686 É o relatório.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

A parte autora se desincumbiu do seu encargo probatório, demonstrando que realizou o pagamento do boleto que se afirmou falsificado, bem como a segunda via do boleto enviado pela Ré.

Tem-se que o demandado não logrou êxito em demonstrar, de maneira inequívoca e extreme de dúvidas, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC, a absoluta legalidade / regularidade da exigibilidade aqui reclamada.

O caso em epígrafe versa sobre golpe consistente no recebimento de boleto falso.

Fato é que a fraude em questão se baseia em uma relação jurídica existente entre a parte Autora e a parte Ré, demonstrando que o fraudador obteve acesso aos sistemas da Ré para proceder com o golpe, possibilitando o envio do boleto com valor compatível com o contrato (id. 35215716).

Ao contrário do que sustenta a Ré, a questão sob exame configura fortuito interno, por se tratar de fatos inerentes ao exercício da atividade desenvolvida, que não tem o condão de afastar a sua responsabilidade.

Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor.

No presente caso, não tendo a parte Ré comprovado qualquer excludente de responsabilidade, todos os prejuízos causados à parte autora advindos da falha na prestação do serviço deverão ser indenizados. (...) Sendo assim, diante do comprovado pagamento do boleto falso, procede o pedido de restituição, de forma simples, na quantia de R$ 2.140,00.

O dano moral se demonstra configurado ante a frustração da legítima expectativa em não obter a contraprestação mínima da relação de consumo, notadamente, o dever de segurança, bem como face ao desrespeito à boa-fé objetiva, mandamento de conduta, em suas vertentes de lealdade, cooperação, confiança e transparência, de modo a revelar situação que desborda o mero aborrecimento.

Na quantificação da compensação, deve o julgador pautar-se pelo princípio da lógica do razoável, sem esquecer do caráter punitivo e inibidor da reincidência que deve revestir dita condenação, de modo que tal medida não se preste à legitimação do enriquecimento sem causa.

Assim, com base em tais premissas, fixo o valor da compensação pecuniária no montante de R$ 3.000,00.

Por fim, não sendo demonstrada a recorrência da falha de segurança no tratamento dos dados sigilosos, concluo pela impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir na esfera volitiva para impor que a Ré implemente mecanismos de segurança adequados e legais, com uso de criptografia na proteção de dados pessoais, impondo-se a improcedência do referido pedido.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora para: I.

Condenar a Ré a restituir a parte Autora a quantia de R$ 2.140,71 (dois mil, cento e quarenta reais e setenta e um centavos), monetariamente corrigida desde a data do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação; II.

Condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.”
08/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de LEONARDO ALMENDRA HONORATO em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 20:31

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:06

Expedição de Certidão.
27/10/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de LEONARDO ALMENDRA HONORATO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de LEONARDO ALMENDRA HONORATO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:54

Outras Decisões
11/09/2024 20:45

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 20:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:54

Outras Decisões
09/09/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de GIOVANNA ARAUJO ROSSI em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO ALMENDRA HONORATO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de GIOVANNA ARAUJO ROSSI em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 19/08/2024 23:59.
04/08/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 08:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:04

Outras Decisões
01/08/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de GIOVANNA ARAUJO ROSSI em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:55

Juntada de decisão monocrática segundo grau
21/02/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:27

Decorrido prazo de GIOVANNA ARAUJO ROSSI em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:27

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO em 21/11/2023 23:59.
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO ALMENDRA HONORATO em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:13

Decorrido prazo de GIOVANNA ARAUJO ROSSI em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 20:27

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:33

Não recebido o recurso de GILBERTO GOMES RODRIGUES - CPF: *84.***.*08-34 (AUTOR).
14/09/2023 01:25

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 01:25

Expedição de Certidão.
24/08/2023 05:09

Decorrido prazo de GIOVANNA ARAUJO ROSSI em 23/08/2023 23:59.
21/07/2023 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILBERTO GOMES RODRIGUES - CPF: *84.***.*08-34 (AUTOR).
19/07/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 12:41

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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