07/08/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO ANTUNES em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0800409-40.2024.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMA DUARTE TEIXEIRA DE SOUZA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A 1) Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, bem como por inexistir questões processuais pendentes, declaro saneado o feito, nos termos da norma do art. 357 do CPC. 2) Passo a análise das preliminares.

A(s) parte(s) ré(s), em sede preliminar, apresentou(aram) preliminar de inépcia da petição inicial, sob argumento de não comprovação da existência do objeto do pedido.

Reza o art. 330 do CPC que: “A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.

Há pedido determinado e causa de pedir inseridos na petição inicial.

Além disso, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, qual seja, a parte autora ser possuidora de um imóvel e, por essa razão, busca a sua reintegração, tanto é que a parte ré apresentou contestação com preliminares e rebateu o mérito ponto a ponto. À luz da Teoria da asserção, a inépcia da petição deve ser verificada a partir das afirmações do autor constantes na inicial.

Ademais, eventual divergência acerca do imóvel é questão meritória, devendo ser examinado no momento oportuno.

Isto posto, REJEITO a preliminar em análise.

A(s) parte(s) ré(s), em sede preliminar, apresentou(aram) preliminar de falta de interesse processualpor ausência de requerimento administrativo e de pretensão resistida.

Para demandar em juízo o sujeito ativo da relação processual deve ter legitimidade e interesse (art. 17, CPC), este conceituado como a presença de adequação e necessidade do ajuizamento da ação para buscar o bem da vida pretendido.

A demanda é adequada, tendo em vista que a via eleita está em consonância com o ordenamento jurídico.

A demanda é necessária, na medida em que o bem da vida pretendido pode ser objeto de ação judicial, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo, este exigido apenas em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos.

Outrossim, eventual discussão se a posse foi ou não comprovado é questão a ser discutida no mérito.

REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir.

REJEITO o pedido de conexão, eis que a causa de pedir é diversa do processo apontado.

Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. 3) Nos termos do art. 357, II, do CPC, tratando-se de ação de ação em que se questiona o negócio jurídico “empréstimo consignado” na modalidade RMC, o ponto controvertido cinge-se em verificar: a) se a parte autora realizou o negócio jurídico com o(s) réu(s); b) a legalidade do referido negócio jurídico; c) em caso negativo, se há o dever de indenizar a parte autora e de repetir os valores já pagos. 4) Do ônus da prova: O ônus da prova foi invertido no id. 161497291. 5) Do requerido de provas a serem produzidas: Intimadas, a parte autora não pugnou pela produção de provas.

A parte ré pugou pela expedição de ofícios ao Banco Itaú e ao INSS.

INDEFIROo pedido, eis que a parte ré pretende a expedição de ofício para buscar informação que deveria ter em seu bando de dados.

Além disso, a parte autora não nega que houve contratação, apenas questiona a legalidade da contratação na modalidade RMC, e, para comprovar a legalidade e a existência desta modalidade basta a parte ré anexar a documentação pertinentes, sem necessidade de oficiar pessoas outras. 6) Por fim, INTIMEM-SE as partes para requererem eventuais esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Transcorrido o prazo recursal e não havendo pedido de esclarecimento, voltem conclusos para sentença.

QUISSAMÃ, 29 de maio de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
03/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de EDIMA DUARTE TEIXEIRA DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
06/06/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:37

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
01/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
01/06/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO ANTUNES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:14

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:38

Determinada a citação de #Oculto#
07/12/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:44

Expedição de Informações.
25/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDIMA DUARTE TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: *47.***.*80-92 (AUTOR).
03/10/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de RICARDO CARVALHO ANTUNES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de EDIMA DUARTE TEIXEIRA DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0889014-80.2025.8.19.0001

Carlos Antonio do Nascimento Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Gabriel Lopes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0000851-14.2020.8.19.0073

Andreia Aparecida Teixeira Ferreira

Locprinter Solucoes em Informatica LTDA ...

Advogado: Ralph Luiz Martins Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811747-65.2024.8.19.0066

Wesley Alessandro de Freitas Lourenco

Marileila Magalhaes de Freitas

Advogado: Luiz Gustavo Alves Inacio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0811329-17.2023.8.19.0211

Regina Barauna de Lima

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Lucio Neri Beta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0800502-79.2025.8.19.0015

Jose Claudio Pereira Lima

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2025 15:58

Exibir Processo