25/09/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
25/09/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0833291-68.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA GERVASONI CHAVES RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por ERICA GERVASONI CHAVES em face de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Narra em petição inicial (id143259898) que a autora realizou a compra de um veículo na concessionária Grupo Itavema permanecendo com ele até vendê-lo, em maio de 2024, para adquirir outro carro.

Na negociação, a concessionária verificou que o veículo estava livre de restrições e formalizou o contrato de compra e venda.

Porém, em junho de 2024, a Itavema informou que o automóvel possuía um gravame, registrado como garantia de empréstimo em nome de um terceiro, Eduardo da Silva dos Santos, junto à ré.

A autora afirmou nunca ter feito tal operação, desconhecer Eduardo e não ter visto tal restrição em sua carteira digital.

Ao buscar esclarecimentos com a ré, foi informada de que o contrato de empréstimo, firmado em 2023, estava em débito e posteriormente transferido para outra empresa, sem que lhe fossem fornecidos mais detalhes.

Diante da falta de solução, a autora registrou ocorrência policial e encaminhou à ré, sem êxito.Nesse sentido, demanda: (i) que seja deferida a tutela de urgência, intimando a ré para retirar o gravame vinculado ao veículo; (ii) que seja confirmada a tutela e seja julgada totalmente procedente a presente ação, declarando-se a inexistência do negócio jurídico entre a autora e a ré, com a consequente nulidade do contrato de financiamento e a inexistência de qualquer obrigação da autora decorrente do referido contrato; (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iv) a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 143262703/143265234).

Contestação da ré em id 165241021.

Decisão que indeferiu o requerimento do id 181286937 e deferiu a produção de prova documental (id 205791829). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito comporta julgamento no estado, artigo 355, I e II, do CPC.

Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito.

A revelia presume-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do NCPC, que, por sua vez, está instruída de forma a demonstrar o direito do autor Assim, verifica-se queautora acostou aos autoso documento de autorização para transferência de propriedade do veículo Chevrolet Trackerpara a Itavema (id 143265230),bem como, o print da página do DETRAN que informa a existência de supostaalienação fiduciária (id 143265225) e o termo de responsabilidade firmado entre a autora e a Itapevemaem que a autora expressamenteinforma da regularidade da documentação referente ao automóvel.

Desse modo, não há qualquer informação que demonstre o suposto empréstimo em nome de Eduardo da Silva dos Santos, junto à BV Financeira.

Além disso, a manutenção indevida do gravame, além de inviabilizar a livre disposição do bem, gerou transtornos e constrangimentos à autora, que precisou recorrer ao Judiciário para resguardar seu direito, configurando-se dano moral in reipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto.

Diante disso, considerando o caráter punitivo-pedagógico do instituto, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico entre a autora e a ré, com a consequente nulidade do contrato de financiamento e a inexistência de qualquer obrigação da autora decorrente do referido contrato, cabendo a ré retirar o gravame vinculado ao veículo TRACKER T A LTZ ,placa RJD4F15.

Condeno ainda a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atítulo de compensação por danos morais, acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como correção monetária a partir deste arbitramento.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
19/08/2025 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0833291-68.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA GERVASONI CHAVES RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1 - Indefiro o requerimento do index 181286937, eis que a decisão do index determinou a intimação do réu, bem como a citação.

Assim, não há que se falar em nulidade.

Intimem-se. 2 - Partes bem representadas, presentes a condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

A hipótese dos autos é de julgamento antecipado da lide, eis que a controvérsia, inobstante envolver questões de fato e de direito, prescinde de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Defiro tão-somente a produção de prova documental no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
03/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:47

Decretada a revelia
25/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 01:01

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:05

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:54

Outras Decisões
04/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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