TJRJ - 0805589-07.2025.8.19.0212

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO Certifico que o presente feito foi autuado de acordo com o artigo 157 do Código de Normas da CGJERJ e registrado no sistema de informática.

Certifico que o cadastramento do presente feito se acha de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, atendendo o contido no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, com relação às Classes e Assuntos Processuais.

Certifico, ainda, que o domicílio da parte autora ( ) e da parte( x) ré está abrangido na competência funcional/territorial do Foro da Regional da Região Oceânica. ( )Qualificação completa/cópia de documentos. ( )Comprovante de residência/declaração de residência/ .O documento apresentado não é considerado válido como comprovante de residência..

Index ( )Comprovante de rendimentos ou IRPF.

Index ( )CNPJ.

Fls. ( )Existe exame de prevenção apontada no sistema DCP. ( )Há pedido de citação por Oficial de Justiça Avaliador. ( )Há pedido de citação pelo Correio. ( )Empresa ré cadastrada para citação eletrônica. ( )Há pedido/interesse de Audiência de Conciliação/Mediação. ( )Há pedido de tutela provisória/antecipada/liminar. ( )Há pedido de inversão do ônus da prova. ( )Há pedido de prioridade na tramitação em razão: ( ) da idade ( ) doença grave ( ) necessidade especial. ( )Redistribuição por declínio.

Decisão.

Index (x )Procuração/substabelecimento.

Index 206777860 ( )A procuração não foi juntada ou está irregular. ( )O autor postula em causa própria. ( )A parte autora é representada pela Defensoria Pública. ( )Consta endereço eletrônico, conforme art. 319, II do NCPC: ( ) da parte autora ( ) da parte ré ( )A petição inicial não foi assinada. ( ) O nome do advogado que consta do selo da assinatura digital, não é o mesmo que assina a petição inicial (Av.

Conj. 02/2014).

RECOLHIMENTO DE CUSTAS/TAXA JUDICIÁRIA ( )Atribuído valor à causa.

R$ ( )Há pedido de gratuidade de justiça. ( )Há declaração de hipossuficiência Lei 1060/50.

Index ( )As custas foram devidamente recolhidas. ( )Os emolumentos foram devidamente recolhidos. ( )A taxa judiciária foi devidamente recolhida. ( )Há pedido de pagamento das custas e taxa ao final/parcelamento. ( x)Não há informação de nº de GRERJ para este processo no sistema nem informação de que a parte é beneficiária de gratuidade de justiça. ( )Isento conforme art.17/18 da Lei 3350/99. ( )GRERJ sem informação de pagamento. ( )Custas e taxas conforme art. 24 da Lei 3350/99.

Ao interessado para recolher as custas referentes a presente Carta Precatória.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

MARCUS VINICIUS MATTOS DE ARAUJO