01/09/2025 16:05

Remessa
01/09/2025 11:51

Conclusão
01/09/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 19:19

Juntada de petição
27/08/2025 17:15

Juntada de petição
28/07/2025 17:15

Conclusão
28/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:12

Juntada de documento
16/07/2025 15:08

Juntada de petição
16/07/2025 14:45

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO ELANE OLIVEIRA PEREZ BARROS, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de reparação por danos morais e materiais contra CONCER - COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO.

Em petição inicial de fls. 02 a 06, a autora narra que, no dia 04 de julho 2013, emprestou seu veículo para que suas filhas ROBERTA OLIVEIRA PEREZ BARROS e RENATA OLIVEIRA PEREZ BARROS NUNES viajassem ao Rio de Janeiro - RJ com seus filhos, quando o veículo derrapou e, em seguida, capotou na altura do Km 84 da serra de Petrópolis - RJ, devido à presença de óleo na pista.

Afirma que os danos no veículo, decorrentes do acidente, gerou a necessidade de reboque no valor de R$250,00, que os reparos e pintura totalizaram o valor de R$5.500,00, além de peças adicionais no valor de R$733,00 e vidros no valor de R$730,00, totalizando danos materiais no total de R$7.213,00 (sete mil, duzentos e treze reais).

Pede a condenação da ré em danos materiais e morais.

Citada a ré, foi apresentada a contestação de fls. 42 a 54, na qual argui a preliminar de conexão com as ações indenizatórias ajuizada pelos passageiros do veículo.

No mérito, aduz que não houve falha na prestação do serviço; que a autora não estava no veículo no momento do acidente; que procedeu com todos os seus deveres contratuais, prestando atendimento às vítimas; que fiscaliza a rodovia 24h ininterruptamente; que os pneus do veículo estavam em péssimas condições para circulação; que o acidente decorreu das más condições dos pneus; que não há dano moral a ser indenizado ou nexo de causalidade a justificar sua responsabilização; que a presença de óleo na pista decorre de ato de terceiro.

Pede a improcedência do pedido.

Impugnação à contestação a fls. 84 a 87, na qual a autora ratifica o pedido inicial.

Determinado o apensamento dos autos ao processo de nº 0006448-04.2014.8.19.0063 em despacho de fl. 92.

Não foram produzidas outras provas. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Primeiramente, deve ser registrado, ainda, que a preliminar de conexão foi acolhida mediante consenso entre as partes.

Passa-se, pois, ao exame do mérito.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2o e 3o da Lei nº 8.078/1990.

A responsabilidade da ré é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independentemente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 do mesmo diploma legal.

Para a caracterização da responsabilidade objetiva, basta a existência do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, independente de dolo ou culpa.

A responsabilidade objetiva só se afasta nas hipóteses de exclusão do nexo causal, a saber: o fortuito externo, o fato exclusivo da vítima e o fato de terceiro A autora narra que, no dia 04 de julho de 2013, emprestou seu veículo para que suas filhas viajassem ao Rio de Janeiro - RJ com seus filhos, quando o veículo derrapou e, em seguida, capotou na altura do Km 84 da serra de Petrópolis - RJ, devido à presença de óleo na pista.

Afirma ter dispendido o valor total de R$7.213,00 (sete mil, duzentos e treze reais) para os reparos devidos.

O acidente é comprovado pelo Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela PRF, de fls. 14 a 22, que confirma o trecho em que ocorreu o acidente, as pessoas presentes no veículo, o capotamento do veículo através de fotografias, além de constar a presença de óleo na pista. É incontroverso que o trecho onde ocorreu o acidente é parte da concessão rodoviária sob a responsabilidade da ré.

A concessão de serviço público para a exploração de uma rodovia federal implica na assunção de direitos e deveres, sendo um dos deveres elementares da concessionária garantir a segurança dos motoristas e passageiros que transitam pelo trecho sob concessão.

A toda evidência, é dever da ré providenciar a retirada de quaisquer obstáculos que possam dar causa a acidentes, zelando pela rigorosa fiscalização da via.

Nesse sentido, sinaliza a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: 0124485-21.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO.

DES.

LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julgamento: 24/04/2012 - OITAVA CÂMARA CÍVEL .

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. (...) ACIDENTE DECORRENTE DE COLISÃO COM PEDAÇO DE PNEU ABANDONADO NA PISTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO.

CUMPRE À CONCESSIONÁRIA ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DAQUELES QUE PAGAM O VALOR DO PEDÁGIO PARA ALI TRANSITAREM, SENDO A RÉ RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE EXISTÊNCIA DE OBJETOS ABANDONADOS NA PISTA.

FATO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS O argumento de que o nexo de causalidade deve ser excluído por culpa exclusiva das vítimas ou por ato de terceiro não merece prosperar, pois a hipótese se enquadra como fortuito interno que não exclui o dever de indenizar.

A doutrina identifica o fortuito interno quando o fato que provoca o evento guarda conexão com as atividades internas do causador do dano e, assim, passa a atrair a sua responsabilidade.

No caso, a ré deveria ter tomado medidas acautelatórias para impedir o acidente.

Como não o fez, deve responder pelos danos causados, de acordo com a teoria do risco da atividade, que inspira a legislação consumerista.

Quanto ao argumento de que haveria culpa concorrente decorrente das más condições dos pneus do veículo, não se desincumbiu a ré do ônus de comprovar suas alegações, já que nenhuma prova foi produzida ou requerida por esta a fim de comprovar que os pneus não estavam em condições propícias à circulação do veículo.

Reconhecida, portanto, a falha na prestação do serviço, passa-se a analisar a dimensão dos danos sofridos pela autora.

A autora pretende uma reparação pelos danos materiais sofridos em decorrência do evento.

Na hipótese, os danos são representados pelas despesas com o reparo do automóvel, que totalizou valor de R$7.213,00 (sete mil, duzentos e treze reais), diante do reboque no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), os reparos e pintura no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), além de peças adicionais no valor de R$733,00 (setecentos e trinta e três reais) e vidros no valor de R$730,00 (setecentos e trinta reais), conforme recibos e notas fiscais constantes em fls. 31 e 33 a 35.

A autora pretende, ainda, uma reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do acidente.

O dano moral decorre de uma lesão aos direitos da personalidade, vulnerando a integridade física, psíquica ou emocional do ser humano, sob o prisma social, afetivo ou intelectual.

Revela-se através de um sentimento íntimo de dor, tristeza, constrangimento, vexame ou humilhação perante a sociedade.

A reparação do dano moral detém caráter compensatório à vítima e punitivo ao autor do fato.

O sofrimento moral é irreparável, não sendo possível a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão.

Cabe somente uma compensação financeira como maneira de amenizar a dor sofrida pela vítima.

A finalidade punitiva decorre da aplicação da teoria do desestímulo, que busca evitar a reincidência do autor do fato.

Na hipótese, os filhos e netos da autora foram vítimas de um acidente causado por comportamento negligente da ré, que colocou em risco suas vidas.

Assim, o fato é inegavelmente gerador de reconhecidos transtornos e constrangimentos.

A fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a critérios como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, além de atender às funções compensatória e punitivo-pedagógica.

Essa é a posição que predomina na jurisprudência, reproduzida no seguinte julgado: (...) Na apuração do valor do dano moral devem ser consideradas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico violado, além dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade . (TJ/RJ - 13a CC - Apelação Cível 2003.001.21.803 - Des.

Nametala Machado Jorge - 26/01/2004) .

Nesses termos, considerando que a autora é pessoa de poucos recursos financeiros, já que beneficiária da gratuidade de justiça; considerando que não foi vítima do acidente; e considerando as demais circunstâncias do fato, o valor justo e equânime para a reparação dos danos morais é fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data da citação. 2) condenar a ré ao pagamento de R$ R$7.213,00 (sete mil, duzentos e treze reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do evento.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.
17/06/2025 17:46

Conclusão
17/06/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:14

Juntada de petição
18/07/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:02

Expedição de documento
12/06/2024 16:40

Conclusão
12/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:23

Juntada de petição
20/05/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:09

Conclusão
16/04/2024 18:16

Juntada de petição
22/01/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:57

Conclusão
22/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:09

Conclusão
15/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:19

Juntada de petição
05/07/2023 10:49

Juntada de petição
27/06/2023 18:21

Juntada de documento
27/06/2023 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 14:52

Conclusão
31/03/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 07:39

Juntada de petição
23/01/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:36

Remessa
02/06/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 14:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/11/2020 11:41

Juntada de petição
10/12/2019 16:43

Publicado Despacho em 11/02/2020
10/12/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 16:43

Conclusão
26/06/2019 10:42

Juntada de petição
25/04/2019 11:21

Conclusão
25/04/2019 11:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 11:21

Publicado Despacho em 15/10/2019
20/12/2018 16:09

Juntada de petição
17/09/2018 11:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 11:18

Publicado Despacho em 02/10/2018
06/09/2018 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 11:18

Conclusão
06/07/2018 10:22

Juntada de petição
27/09/2017 11:50

Juntada de documento
27/09/2017 11:50

Documento
29/08/2017 17:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2017 11:09

Expedição de documento
22/08/2017 14:32

Juntada de petição
06/07/2017 11:28

Publicado Despacho em 18/07/2017
06/07/2017 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 11:28

Conclusão
14/02/2017 10:51

Juntada de petição
10/08/2016 17:01

Juntada de petição
10/08/2016 16:02

Apensamento
26/07/2016 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 14:27

Conclusão
15/03/2016 17:41

Juntada de petição
15/03/2016 17:41

Juntada de petição
23/02/2016 11:25

Juntada de petição
05/02/2016 17:12

Publicado Despacho em 25/02/2016
05/02/2016 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2016 17:12

Conclusão
07/10/2015 17:08

Juntada de petição
30/09/2015 17:43

Entrega em carga/vista
22/09/2015 15:40

Conclusão
22/09/2015 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 15:40

Publicado Despacho em 30/09/2015
14/07/2015 16:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2015 15:54

Juntada de petição
23/06/2015 14:48

Documento
15/05/2015 17:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2015 14:47

Expedição de documento
28/04/2015 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2015 10:43

Conclusão
17/04/2015 17:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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