03/09/2025 18:43

Juntada de petição
28/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:02

Evolução de Classe Processual
28/08/2025 14:02

Petição
28/08/2025 14:02

Trânsito em julgado
13/07/2025 22:16

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Despejo c/c cobrança de alugueres e encargos, entre as partes acima epigrafadas e qualificadas a fls. 03, pela qual a parte autora requer a desocupação de imóvel de sua propriedade e o pagamento de alugueres e encargos vencidos e vincendos.

Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Como causa de pedir, alega a parte autora que pactuou com o Locatário a locação do imóvel não comercial situado na Estrada do Dendê, 1615, apto 203, Ilha do Governador - Rio de Janeiro / RJ, conforme contrato de locação escrito e firmado em 01 de outubro de 2009, mediante pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.195,41 (um mil cento e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos).

Aduz que o contrato de 30 (trinta) meses já se findou, tendo, por aceitação tácita dos demandantes, renovação automática, mantendo-se os termos, conforme se comprova na cláusula 5.

Alega que o Locatário não cumpre com as obrigações contratuais, atrasando o pagamento dos alugueres e demais encargos (água, IPTU, condomínio, avarias -nos móveis) inerentes ao período da assinatura do contrato, tendo seu último pagamento sido efetivado em abril de 2014.

Requer: -- a concessão de medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com a decretação de ordem para imediata desocupação do imóvel dentro do prazo de quinze dias, nos exatos termos do art. 59, § 1°, da Lei n°8.245/91, sob pena de arrombamento, art. 65 do mesmo dispositivo, confirmando-se ao final; -- que seja efetivada a fiança para garantia da execução; -- condenação dos Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos, que deverão ser atualizados por ocasião da purga da mora, recaindo sobre o total do débito, acréscimos de juros e correção monetária, assim como o pagamento dos ônus de sucumbência.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Determinada a expedição de mandado de verificação, sobreveio certidão informando que lá estaria residindo pessoa de nome GERALDO SOUZA, que se identificou como locatário (index 78).

Requerimento de inclusão de GERALDO SOUSA no polo passivo, no index 81.

Indeferimento do pedido liminar no index 107, tendo sido deferidos os pedidos de inclusão no polo passivo e citação de Geraldo.

Deferimento de citação por edital dos réus Geraldo e Marley no index 549, após esgotamento dos meios de localização destes.

Decretação de revelia do réu Geraldo no index 570, por apresentação intempestiva de contestação.

Regularização da representação processual do réu Geraldo no index 582.

No index 591, nomeação de Curador ao réu Marley, citado por edital.

No index 617, decretação de revelia dos réus Mário e Porto Seguro.

Manifestação da ré Porto Seguro no index 627.

Manifestações do autor no index 679 e do réu Geraldo no index 681.

Manifestação da Curadoria Especial no index 685.

No index 688, manifestação da ré Porto Seguro. É o relatório.

Decido.

Ante a decretação da revelia e não havendo pedido de produção de provas, nem havendo necessidade nesse sentido, julgo antecipadamente a lider na forma do art. 355, I e II do CPC.

O pedido é procedente, pois com a revelia presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC, notadamente, o atraso no pagamento dos alugueres.

Conquanto tal presunção seja relativa, nada há nos autos que leve o Juízo a mitigar a aplicação do disposto no art. 344 do CPC.

Contudo, deve ser verificado que o contrato de index 11 foi celebrado entre o autor e os dois primeiros réus, devendo recair sobre estes, tão-somente a responsabilidade pelos débitos advindos do contrato, eis que já atingidos os 30 meses pactuados e prorrogado automaticamente.

Quanto à responsabilidade da terceira ré, Porto Seguro, não logrou o autor comprovar que havia seguro locatício firmado pelos locatários, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do CPC.

Não pode o autor cobrar, da mesma forma, qualquer responsabilidade do quarto réu, considerando a inexistência de contrato, mesmo verbal que dê azo à pretensão de reaver alugueres, devendo qualquer outro pleito em relação a este réu ser deduzido pela via própria.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para rescindir o contrato de locação entre o autor e os dois primeiros réus, decretando o despejo e condenando-os ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos desde maio de 2014 , até a efetiva desocupação do imóvel, na forma do art. 323 do CPC, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais desde o vencimento até o efetivo pagamento e de multa de 10%, conforme pactuado entre as partes na cláusula quarta do contrato de locação, o que será apurado na forma do art. 509, §2º do CPC.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face do terceiro e do quarto réus.

Custas rateadas proporcionalmente entre as partes.

Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do terceiro e do quarto réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Condeno o primeiro e o segundo réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos à Central de Arquivamento para baixa e arquivamento.

P.I.
03/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 09:30

Conclusão
16/05/2025 09:30

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:15

Juntada de petição
09/03/2025 11:20

Juntada de petição
27/02/2025 11:04

Juntada de petição
26/02/2025 18:40

Juntada de petição
25/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:24

Conclusão
12/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:50

Juntada de petição
04/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:59

Publicado Decisão em 15/10/2024
09/10/2024 12:59

Decretada a revelia
09/10/2024 12:59

Conclusão
04/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 17:55

Conclusão
11/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 09:25

Juntada de petição
24/07/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:10

Publicado Decisão em 26/07/2024
23/07/2024 14:10

Nomeado curador
23/07/2024 14:10

Conclusão
09/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:51

Juntada de petição
02/07/2024 15:10

Juntada de petição
27/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:25

Desentranhada a petição
14/06/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:32

Decretada a revelia
17/05/2024 16:32

Conclusão
20/03/2024 15:20

Juntada de petição
05/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:54

Juntada de petição
27/11/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:44

Juntada de documento
27/11/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 16:11

Outras Decisões
09/11/2023 16:11

Conclusão
23/10/2023 17:31

Juntada de petição
23/10/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:34

Documento
23/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:11

Documento
20/10/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:02

Documento
20/10/2023 12:00

Documento
19/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:05

Documento
28/09/2023 13:27

Expedição de documento
28/09/2023 13:14

Expedição de documento
25/09/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:27

Juntada de petição
05/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:39

Juntada de petição
18/08/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:48

Conclusão
26/07/2023 17:11

Juntada de petição
24/07/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2023 02:47

Documento
15/07/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 02:47

Documento
11/07/2023 16:25

Juntada de petição
04/07/2023 02:40

Documento
16/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:40

Juntada de petição
31/05/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:37

Conclusão
24/05/2023 14:37

Recurso
16/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:28

Juntada de petição
08/05/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:11

Conclusão
10/04/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:16

Conclusão
20/03/2023 12:16

Outras Decisões
16/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:57

Juntada de petição
03/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 16:12

Conclusão
01/03/2023 16:12

Outras Decisões
23/01/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:50

Conclusão
30/11/2022 17:14

Juntada de petição
25/11/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:39

Documento
13/11/2022 01:11

Documento
20/10/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:17

Juntada de petição
11/10/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:20

Conclusão
10/10/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:56

Juntada de petição
23/09/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 13:07

Conclusão
22/09/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 10:01

Juntada de petição
01/09/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 01:58

Documento
26/08/2022 01:45

Documento
26/08/2022 01:45

Documento
26/08/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 01:45

Documento
26/08/2022 01:45

Documento
10/08/2022 01:45

Documento
09/08/2022 02:37

Documento
20/07/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 19:15

Conclusão
10/07/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 10:54

Juntada de documento
23/06/2022 14:51

Juntada de petição
14/06/2022 11:29

Juntada de documento
21/05/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 13:34

Juntada de petição
28/01/2021 11:18

Expedição de documento
28/01/2021 11:12

Expedição de documento
27/01/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 10:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 02:45

Documento
12/11/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 15:49

Remessa
02/09/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 15:21

Expedição de documento
07/02/2020 17:54

Publicado Despacho em 20/02/2020
07/02/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 17:54

Conclusão
07/02/2020 17:54

Juntada de petição
24/01/2020 16:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 18:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 12:32

Expedição de documento
11/06/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 14:22

Expedição de documento
08/03/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 14:03

Conclusão
07/03/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 18:07

Juntada de petição
25/02/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 12:53

Documento
15/02/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 15:20

Publicado Despacho em 30/01/2019
24/01/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 15:20

Conclusão
18/01/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 13:46

Expedição de documento
19/12/2018 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 13:39

Publicado Despacho em 21/01/2019
19/12/2018 13:39

Conclusão
18/12/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 15:56

Juntada de petição
18/12/2018 15:34

Juntada de petição
12/12/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 14:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 14:29

Documento
30/10/2018 17:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 16:33

Expedição de documento
20/09/2018 19:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 19:01

Juntada de petição
19/09/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 16:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 16:05

Juntada de petição
05/09/2018 18:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 18:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 18:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 18:37

Juntada de documento
27/06/2018 11:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 16:30

Juntada de documento
21/05/2018 16:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 16:40

Juntada de documento
11/05/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 15:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 15:47

Juntada de petição
23/03/2018 15:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 14:51

Juntada de petição
28/02/2018 14:51

Juntada de petição
20/02/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 14:45

Documento
05/02/2018 15:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 15:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 13:26

Expedição de documento
26/01/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 14:58

Conclusão
25/01/2018 14:58

Publicado Despacho em 30/01/2018
22/01/2018 16:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 16:33

Juntada de petição
19/01/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 16:19

Entrega em carga/vista
31/10/2017 20:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 20:08

Documento
26/10/2017 17:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2017 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2017 11:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 14:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 16:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2017 18:51

Reforma de decisão anterior
16/01/2017 18:51

Conclusão
16/01/2017 18:51

Publicado Decisão em 25/01/2017
23/11/2016 15:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2016 15:45

Juntada de petição
07/11/2016 14:13

Documento
04/11/2016 16:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2016 15:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 15:19

Documento
13/10/2016 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2016 13:34

Documento
28/09/2016 13:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 17:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 17:22

Publicado Despacho em 30/09/2016
20/09/2016 17:22

Conclusão
13/09/2016 15:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 15:12

Juntada de petição
06/09/2016 17:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 16:54

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 16:51

Documento
13/07/2016 18:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 14:15

Expedição de documento
30/05/2016 14:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 14:18

Juntada de petição
20/05/2016 17:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 15:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 11:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 11:18

Juntada de petição
07/04/2016 16:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 16:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2016 16:18

Juntada de petição
25/01/2016 17:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2015 12:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2015 12:02

Documento
02/12/2015 17:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2015 18:38

Documento
06/11/2015 15:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2015 15:02

Expedição de documento
19/10/2015 15:00

Expedição de documento
08/10/2015 15:27

Conclusão
08/10/2015 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2015 14:47

Juntada de petição
07/10/2015 15:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2015 18:51

Conclusão
21/07/2015 18:51

Reforma de decisão anterior
21/07/2015 18:51

Publicado Decisão em 10/08/2015
30/06/2015 11:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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