18/07/2025 10:58

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Indefiro a expedição de ofício à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Note-se que a indisponibilidade de bens é medida extrema, uma vez que a CNIB não se destina à busca de patrimônio dos executados, mas a decretação de indisponibilidade de bens, o que consiste em medida desproporcional, que não se encontra no rol das pesquisas patrimoniais eletrônicas com o intuito de localizar bens dos devedores.

Salienta-se que não se vislumbra relação direta entre a medida postulada e a satisfação do débito, senão mero cunho punitivo, de forma que a pretensão da parte credora contraria a norma contida no artigo 8º do Código de Processo Civil, posto que não observa a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como ao princípio de que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor.

Inclusive, esse é o posicionamento deste E.

Tribunal: (0051515-74.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª Ementa.

Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 01/10/2020 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença.

Decisão agravada que deferiu a inclusão dos devedores, dentre eles a Agravante, no cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Reforma.

Aplicação da Súmula 560 do STJ, por analogia.

Decretação da indisponibilidade que pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, caracterizado quando infrutíferos os pedidos de constrição sobre ativos financeiros e de expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado.

Provimento do recurso, na forma do artigo 932, V, a, do CPC, para excluir o nome da Agravante do cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). (0083076-19.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 14/04/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução extrajudicial.

Indeferimento do pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

O agravante pretende que sejam localizados bens e ativos de devedores em consulta ao cadastro.

Medida extraordinária que não se encontra no rol das pesquisas patrimoniais eletrônicas.

Plataforma eletrônica unificada que se destina a recepção, divulgação ou levantamento das ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade patrimonial imobiliária, não podendo servir como substituto das demais ferramentas postas à disposição do Poder Judiciário com vistas à tal objetivo.

Inteligência do artigo 2º do Provimento nº 39/2014, do CNJ e do Aviso CGJ nº 1681/2014.

Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO.

Assim, comprove o exequente a existência de imóveis em nome do executado.
05/06/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:51

Conclusão
05/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:52

Juntada de petição
12/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:19

Juntada de petição
11/06/2024 15:05

Processo Desarquivado
19/08/2023 11:51

Redistribuição
19/08/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
19/08/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:40

Redistribuição
16/03/2023 16:40

Remessa
16/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2023 18:01

Juntada de documento
19/12/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 19:28

Conclusão
16/11/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 18:21

Juntada de documento
17/10/2022 16:26

Conclusão
17/10/2022 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2022 11:24

Juntada de documento
28/09/2022 08:59

Juntada de documento
28/09/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:32

Juntada de petição
01/07/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 12:03

Outras Decisões
31/05/2022 12:03

Conclusão
31/05/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 09:15

Remessa
30/03/2022 09:15

Redistribuição
30/03/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 07:22

Juntada de petição
09/08/2021 17:24

Redistribuição
09/08/2021 17:24

Remessa
21/07/2021 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 11:49

Conclusão
11/06/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 11:44

Juntada de documento
20/05/2021 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 16:30

Conclusão
13/05/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 09:34

Juntada de petição
28/01/2021 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 14:00

Conclusão
26/01/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 13:39

Juntada de documento
10/11/2020 18:12

Juntada de petição
27/10/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 16:25

Juntada de petição
13/04/2020 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2020 08:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 08:53

Juntada de documento
13/04/2020 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2020 08:46

Juntada de documento
07/04/2020 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2020 16:07

Conclusão
07/04/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 19:05

Juntada de petição
03/04/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 16:50

Juntada de petição
03/10/2019 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 17:54

Petição
26/07/2019 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 16:35

Conclusão
24/07/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 15:57

Juntada de petição
25/04/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 18:04

Juntada de petição
04/02/2019 17:29

Conclusão
04/02/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 13:27

Remessa
05/09/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 16:01

Juntada de documento
15/05/2018 08:49

Juntada de petição
19/03/2018 19:04

Juntada de petição
21/02/2018 15:08

Publicado Sentença em 27/02/2018
21/02/2018 15:08

Conclusão
21/02/2018 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2017 16:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 11:46

Juntada de petição
21/08/2017 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2017 17:14

Conclusão
21/08/2017 17:14

Publicado Sentença em 23/08/2017
20/03/2017 15:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 12:01

Juntada de petição
02/12/2016 12:22

Juntada de petição
04/11/2016 13:32

Publicado Despacho em 11/11/2016
04/11/2016 13:32

Conclusão
04/11/2016 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 10:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 17:53

Juntada de petição
17/06/2016 14:54

Ato ordinatório praticado
16/06/2016 17:06

Publicado Decisão em 22/06/2016
16/06/2016 17:06

Conclusão
16/06/2016 17:06

Outras Decisões
16/06/2016 12:16

Juntada de petição
03/05/2016 10:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2016 02:47

Juntada de petição
02/05/2016 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2016 11:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2016 14:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2016 13:50

Juntada de documento
26/01/2016 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2016 13:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 14:44

Juntada de petição
27/11/2015 15:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 11:35

Juntada de petição
17/09/2015 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2015 15:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2015 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2015 14:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2015 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2015 14:55

Ato ordinatório praticado
30/03/2015 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2015 17:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2015 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2015 17:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2015 17:23

Conclusão
17/12/2014 15:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 17:13

Juntada de petição
28/10/2014 16:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2014 19:05

Juntada de petição
11/09/2014 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2014 14:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2014 12:32

Juntada de petição
01/08/2014 15:11

Juntada de petição
28/07/2014 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2014 16:24

Publicado Decisão em 01/08/2014
28/07/2014 16:24

Conclusão
14/07/2014 13:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2014 11:25

Juntada de petição
05/05/2014 09:35

Audiência
05/05/2014 09:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2014 09:34

Conclusão
05/05/2014 09:34

Publicado Despacho em 08/05/2014
24/04/2014 16:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2014 11:00

Juntada de petição
07/04/2014 12:33

Conclusão
07/04/2014 12:33

Publicado Despacho em 10/04/2014
07/04/2014 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2014 13:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2014 18:28

Juntada de petição
18/03/2014 15:50

Publicado Despacho em 24/03/2014
18/03/2014 15:50

Conclusão
18/03/2014 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2014 14:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2013 17:02

Juntada de petição
12/12/2013 11:58

Juntada de petição
05/12/2013 14:26

Publicado Despacho em 11/12/2013
05/12/2013 14:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2013 14:26

Conclusão
05/12/2013 14:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2013 12:15

Juntada de petição
17/10/2013 15:16

Conclusão
17/10/2013 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2013 15:16

Publicado Despacho em 25/10/2013
17/10/2013 15:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2013 11:11

Juntada de petição
27/09/2013 12:13

Documento
17/09/2013 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2013 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2013 16:39

Conclusão
13/09/2013 16:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2013 16:34

Juntada de documento
13/09/2013 11:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2013

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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