11/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814868-18.2023.8.19.0202 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: CHARLY AZEVEDO VELLOSO RÉU: BANCO C6 S.A.

Apresenta a parte ré, em sua contestação, Impugnação à Gratuidade de Justiça, aduzindo que a parte autora não juntou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

Como se sabe, para a revogação do benefício da gratuidade é necessário que o Impugnante demonstre que a situação econômico-financeira do beneficiado não condiz com a afirmação feita pelo mesmo de que o benefício é necessário, eis que, do contrário, privaria a si e/ou a sua família das condições básicas de sobrevivência.

Por certo a presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, ônus que o Impugnante não cumpriu, não tendo o Impugnante trazido qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo.

Da leitura dos autos verifica-se que o impugnado possui renda inferior a três mil reais, de modo que não há dúvida em se afirmar que o Impugnado merece que lhe seja mantido o benefício, sob pena de privá-lo de recurso necessário ao sustento próprio ou de sua família.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida ao impugnado.

Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Delimito como questão de fato a ser elucidada a ciência da parte autora acerca da data de encerramento da conta corrente e as consequências do encerramento da conta.

Delimito como questões de direito relevantes à solução da demanda principal a legalidade da conduta da ré e a ocorrência de danos morais em razão dos fatos narrados na inicial.

Defiro a inversão do ônus da prova, pois se trata de relação de consumo amparada pela Lei 8.078/90, bem como diante da hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor que, no caso concreto, impossibilitaria a produção da prova necessária a provar o articulado na inicial.

Por conseguinte, e em homenagem ao princípio da ampla defesa, concedo à parte ré o prazo de cinco dias úteis para manifestar-se sobre novo pedido de provas.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
02/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:03

Expedição de Certidão.
17/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de CHARLY AZEVEDO VELLOSO em 13/11/2024 23:59.
10/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de CHARLY AZEVEDO VELLOSO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/04/2024 22:03

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CHARLY AZEVEDO VELLOSO em 26/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CHARLY AZEVEDO VELLOSO - CPF: *11.***.*45-10 (AUTOR).
03/10/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 21:28

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:51

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 08:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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