21/08/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS LIMA em 09/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS LIMA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:25

Expedição de Informações.
01/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0830839-93.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIS DIAS LIMA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

O art. 300 do CPC/2015 prevê como pressupostos de concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em questão, a probabilidade do direito decorre da narrativa da inicial, vez que a parte autora informa não ter assumido pessoalmente a garantia do contrato firmado com a pessoa jurídica da qual integra a sociedade, o que resta corroborado pelo contrato, no qual não figura como avalista ou garantidor em qualquer outra modalidade - ainda que nas cláusulas 3 e 4.4 do contrato de id 203151245 haja referência expressa à manutenção das garantias originais do contrato repactuado, o que poderá ser esclarecido ao longo da instrução processual.

O perigo de dano, por sua vez, decorre das restrições no mercado de consumo decorrentes da anotação restritiva, comprovada no id. 178444228.

Assim, defiro tutela de urgência e determino a exclusão da anotação restritiva.

Oficie-se ao órgão de proteção ao crédito para retirada da anotação.

Intime-se o réu para ciência do deferimento.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER Juiz Titular
26/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:32

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE LUIS DIAS LIMA - CPF: *84.***.*07-40 (AUTOR).
21/03/2025 13:49

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003666-26.2022.8.19.0004

Claudia de Oliveira Coelho

Maria Dirce Knupp

Advogado: Altair de Oliveira Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0159144-02.2023.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Marva Collins Fast Academy Educacional L...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822156-75.2024.8.19.0042

Maria Aparecida Pereira da Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Joyce de Souza Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0805696-75.2025.8.19.0204

Jorge Alves da Silva Junior

Campo e Mar Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Leonardo de Jesus de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 22:56

Exibir Processo

Processo nº 0805218-86.2025.8.19.0036

Ingrid dos Anjos Torres

Katia Carriello Paradella 12430833794

Advogado: Raphael Elias Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 18:55

Exibir Processo