28/08/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:33

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 2º Vara da Comarca de Miracema AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 3º Andar, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0801517-60.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIA BENEDITO HENRIQUE JAIME RÉU: MUNICIPIO DE MIRACEMA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GLAUCIA BENEDITO HENRIQUE JAIME em face de MUNICIPIO DE MIRACEMA, nos termos da inicial.

Narra a requerente que é professora do Município, sob a matrícula 4381-8/1 e que vinha gozando férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, conforme previsão da Lei Municipal nº 1.367/2011, contudo a Lei Municipal nº 1.808/2018 revogou a lei anterior e passou a vigorar as férias de 30 (trinta) dias anuais.

Requer, portanto, o reconhecimento de direito adquirido a férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, com fundamento em regime jurídico anteriormente vigente, bem como a condenação do réu ao pagamento da indenização correspondente ao período de 15 dias de férias.

Com a inicial de id. 130479180, vieram os documentos de id. 130479183/130479190.

Decisão de id. 132614905 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu.

Contestação da parte ré apresentada em id. 150667045, sustentando a inexistência de direito adquirido, com base na legislação atual e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Réplica apresentada em id. 162465757.

Intimadas as partes para se manifestarem em provas, a parte autora informou que não possui mais provas a produzir em id. 171774345 e a parte ré não se manifestou, conforme certificado em id. 188280342. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que não há preliminares a serem apreciadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, assim como considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outros meios de prova, possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia dos autos se a autora possui direito adquirido a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previa a Lei Municipal nº 1.367/2011 que foi revogada pela Lei Municipal nº 1.808/2018.

Contudo, a pretensão da parte autora não encontra amparo jurídico, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 24 da Repercussão Geral.

O STF, ao julgar o RE 563.708/MS, fixou a seguinte tese: “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.” No presente caso, a modificação do regime de férias, com a fixação do período de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso, respeitou a irredutibilidade de vencimentos, não se configurando afronta a direito adquirido, mas mera expectativa de direito.

A mudança decorreu de ato normativo legítimo, aplicável a todos os servidores sujeitos ao regime jurídico.

Dessa forma, não há como acolher a pretensão da parte autora, sendo imperativo reconhecer a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, III, do CPC, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

MIRACEMA, 29 de abril de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
23/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:12

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRACEMA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:34

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de GLAUCIA BENEDITO HENRIQUE JAIME em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GLAUCIA BENEDITO HENRIQUE JAIME - CPF: *00.***.*34-08 (AUTOR).
22/07/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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