18/09/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de MAYRA DE CASTRO INOCENCIO em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:39

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 14:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2025 14:00 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/08/2025 14:00

Juntada de Ata da Audiência
27/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo:0862415-41.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYRA DE CASTRO INOCENCIO RÉU: TIM S A ID. 210851235: As audiências são realizadas presencialmente conforme determinado no ato Normativo Conjuntonº 02/2023 - TJ/CCJ,ressalvadas as exceções, desde que propriamente justificadas.

Observa-se na referida petição que a parte autora apenas requer a juntada de link, para participação na modalidade telepresencial, enquanto não traz nenhuma alegação que comprove o requerido.

Assim, INDEFIRO o pedido.

NOVA IGUAÇU, 25 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
25/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:00

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 15/08/2025 23:59.
11/08/2025 21:42

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:11

Expedição de Informações.
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:33

Expedição de Mandado.
22/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0862415-41.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYRA DE CASTRO INOCENCIO RÉU: TIM S A Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MAYRA DE CASRTO INOCENCIO contra TIM S.A.

Decisão deferindo JG em ID.149043238.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID.153424218.

Manifestação do autor em réplica em ID. 186306380.

Em provas, a parte autorarequer julgamento antecipado da lideem ID. 186306380.

Em provas, o réu requer prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autoraem ID. 185225559.

Em atenção ao artigo 357 do CPC passo a sanear o processo.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

REJEITO a preliminar de revogação da assistência gratuita, ante a ausência de comprovação por parte da ré acerca da capacidade econômica da autora para arcar com as despesas processuais capaz de respaldar a revogação do benefício anteriormente deferido.

Mantida a gratuidade da justiça concedida à demandante.

Fixo como ponto controvertido da causa a alegadafalha de prestação de serviço; aalegada existência de venda casada;da existência do direito do autor em receber reparação pelo alegado dano sofrido e o cabimento da repetição de indébito.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

DEFIRO a produção da prova oral requerida pelo réu, consistente no depoimento pessoal da parte autora.

Intime-se pessoalmente, a parte autora, na forma do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil, com a advertência de que, o não comparecimento ou a recusa em depor ensejará a pena de confissão.

Designo AIJ para o dia 27/08/2025 às 14h.

Dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 3 de julho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
03/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 15:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/08/2025 14:00 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/06/2025 22:08

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:34

Expedição de Certidão.
29/12/2024 21:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 01:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 01:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAYRA DE CASTRO INOCENCIO - CPF: *20.***.*67-09 (AUTOR).
16/08/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de JHONNY RICARDO TIEM em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:37

Declarada incompetência
06/06/2024 10:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/05/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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