09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NOGUEIRA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de TIM S A em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:42

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO NOGUEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de TIM S A em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 19:37

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 19:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0805955-16.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA RÉU: TIM S A, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95, decido.

O embargante aponta questão já superada, conforme ID 178152708, em que claramente se vê que foi apreciado o pedido de conversão da obrigação.

Além disso, nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III "excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. "(Artigo 917 , §§ 3º e 4º , do CPC )...

Na presente hipótese, constata-se que os recorrentes ofereceram embargos à execução, alegando excesso de execução, todavia desacompanhado de planilha e sem indicar o valor do alegado excesso, ou do valor que entenderiam como devido.

Como é de sabença geral, a parte embargante, ao discordar do valor executado, tem o dever de indicar o excesso da execução, especificando a medida desse excesso e o valor que entende correto, conforme artigo 917 , § 3º , do Código de Processo Civil , sob pena de rejeição liminar, a teor do § 4º, do mesmo dispositivo legal; Como é cediço, a simples alegação de excesso de execução, sem que seja declinado o valor que o embargante entende ser devido, e ainda, desacompanhado da respectiva memória discriminada de cálculos considerados corretos, acarreta a rejeição liminar da inicial e o não conhecimento do pedido; Outrossim, revela-se descabido os presentes embargos, posto que pretende a modificação do pronunciamento judicial por discordar dos fundamentos apresentados, requerendo a diminuição do valor arbitrado, com base em jurisprudência e querendo que o dano moral seja considerado, não sendo essa a via apropriada.

De qualquer sorte, todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas, configurando o prequestionamento.

Por tais fundamentos, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém nego-lhes provimento, conforme a fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Registro eletrônico no e-Jud.

BARRA MANSA, 3 de julho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
03/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 19:16

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 19:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:37

Juntada de Petição de contra-razões
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:19

Outras Decisões
29/05/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:42

Embargos de declaração não acolhidos
27/03/2025 00:21

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de TIM S A em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:54

Outras Decisões
13/03/2025 11:58

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de TIM S A em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:06

Juntada de petição
05/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARBOSA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:23

Transitado em Julgado em 29/01/2025
24/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/01/2025 03:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
16/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 19:00

Conclusos para julgamento
17/12/2024 19:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:01

Juntada de Petição de contra-razões
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de TIM S A em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 00:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0805955-16.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA RÉU: TIM S A, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95.

Custas e honorários advocatícios na forma da Lei.

Fica(m) o(s) réu(s), desde que tenha sido condenado(s), intimado(s) que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e prosseguimento em execução, nos termos do artigo 523 do CPC/15 c/c artigo 53 da Lei 9.099/95.

Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, no prazo de 30 dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Registro eletrônico no e-Jud.

BARRA MANSA, 31 de outubro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
14/11/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/10/2024 06:48

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 06:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 06:48

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2024 06:48

Recebidos os autos
14/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
14/10/2024 14:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/10/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
14/10/2024 14:28

Juntada de Ata da Audiência
11/10/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/10/2024 16:07

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/10/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
22/08/2024 16:21

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 17:13

Juntada de petição
29/07/2024 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de TIM S A em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:46

Juntada de petição
28/06/2024 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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