27/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 19:33

Expedição de Termo.
25/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:00

Intimação

CERTIFICO QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM AGUARDANDO PARTE/PATRON(A) AGENDAR DIGITAÇÃO DE DOCUMENTO ATRAVÉS DO BALCÃO FÍSICO OU VIRTUAL.
21/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
06/07/2025 12:06

Juntada de Petição de ciência
05/07/2025 23:57

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0827045-02.2023.8.19.0206 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA MODESTO DOS REIS CURATELADO: DEBORA CRISTINA MODESTO DE CAMPOS CLAUDIA APARECIDA MODESTO DOS REIS formulou requerimento de curatela de sua filha DEBORA CRISTINA MODESTO DE CAMPOS, alegando, em síntese, que a mesma é portadora de doença mental e incapaz de praticar, por si só, os atos da vida civil, bem como sua rotina diária.

Com a inicial (id. 91913801), vieram os documentos indispensáveis.

Curatela provisória deferida no id. 136293393.

Laudo da perícia neuropsicológicano id. 187922892, concluindo pela incapacidadede Débora Cristina.

No id. 194452919, manifestação do Ministério Público opinando pela procedência do pedido. É o Relatório.

Decido.

A Lei 13.146/2015introduziu profunda alteração no instituto da Curatela ao estabelecer que, somente em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros.

Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso.

Tem natureza, portanto, de Medida Protetiva e não de Interdição de exercício de direitos.

Essa específica curatela apenas afetará os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.

Assim, não há que se falar mais de interdição total de outrora, que, em nosso ordenamento sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador.

Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos.

No caso em tela, a curatela se afigura medida mais adequada a proteger os interesses da pessoa com deficiência, sendo desnecessária a fixação de prazo, por ser a doença permanente, eis que, conforme os laudos médicos constantes dos autos, a Curatelada é portadora de Autismo, Sequela de Asfixia Neonatal e Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (CID-10 F80 + F84.9 + G80), apresentando quadro que denota significativas limitações mentais e/ou cognitivas que a impedem de gerir sua existência e se responsabilizar por seus desdobramentos de forma autônoma e funcional, e, do ponto de vista psiquiátrico, não tem condições de exercer os atos da vida civil.

Assim, considerando o acima exposto, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO que DEBORA CRISTINA MODESTO DE CAMPOStem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 84 da Lei 13.146/2015, sendo que, em razão de sua deficiência, DECLARO, ainda, que deverá contar com o instituto da curatela, a qual se dará nos termos do artigo 85 do mencionado diploma legal, por período indeterminado, e INDICO CLAUDIA APARECIDA MODESTO DOS REIS para ser sua Curadora e, assim, exercer todos os poderes previstos em lei, especialmente requerer benefícios junto ao INSS e outros órgãos de previdência pública ou privada, recorrer administrativamente, ingressar em Juízo para defesa de interesses da Curatelada, gerir o benefício, movimentar conta em instituições financeiras e demais atos que se façam necessários.

Dispenso a prestação de garantia pela requerente, uma vez tratar-se de pessoa idônea.

Lavre-se o termo.

Apresente a Curadora prestação de contas, se for o caso, em Juízo a cada doze meses, demonstrando todos os atos praticados em nome da Curatelada, bem como a utilização e aplicação dos valores acaso percebidos junto ao INSS ou outro órgão pagador, tudo devendo ser comprovado documentalmente, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Inscreva-se no Registro de Pessoas Naturais e publique-se pela imprensa oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, atendendo-se as exigências do art. 755 do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

P.R.I.

Transitada em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK Juiz Titular
01/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:18

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:08

Juntada de petição
28/04/2025 11:51

Expedição de Ofício.
25/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:27

Juntada de Petição de ciência
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 13:47

Nomeado perito
27/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:11

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:10

Expedição de Informações.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de DEBORA CRISTINA MODESTO DE CAMPOS em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 20:36

Expedição de Termo.
08/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 20:21

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 11:37

Expedição de Mandado.
09/08/2024 19:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:05

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
16/12/2023 22:33

Expedição de Certidão.
08/12/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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