05/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0806374-58.2023.8.19.0011 AUTOR: FRANCISCO STENIO BEZERRA MARTINS RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ________________________________________________________ DECISÃO O i.

Perito formulou proposta de honorários no valor de R$ 10.400,00, esquivamente a 6,8 salários mínimos.

Ambas as partes impugnaram o valor, alegando estar muito acima da média de valores arbitrados no âmbito do deste Tribunal de Justiça. É o relatório.

A Súmula 364 do TJRJ, assim dispõe: Nº. 364 “Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas a operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Assim sendo, tendo em vista que a presente ação revisional demanda a realização de perícia contábil de complexidade reduzida, ou moderada, entendo razoável a fixação do valor dos honorários periciais ao equivalente a 4 salários mínimos vigentes, eis que em consonância com o entendimento majoritário deste E.

Tribunal.

Deste modo, ACOLHO as impugnações aos honorários periciais e fixo a verba honorária em R$ 6.072 , equivalente a 4 salários mínimos vigentes.

Intimem-se as partes e o perito, para que se manifestem.

Cabo Frio, 30 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
01/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:22

Outras Decisões
03/06/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO STENIO BEZERRA MARTINS - CPF: *40.***.*50-68 (AUTOR).
28/08/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 12:26

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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