10/09/2025 13:59

Juntada de Petição de comprovante de residência
10/09/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:28

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 19:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 14:06

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
01/09/2025 14:06

Juntada de Ata da Audiência
30/08/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 16:34

Expedição de Ofício.
17/07/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de GECEA MARIA DA SILVA BERTO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 14:21

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 14:28

Expedição de Mandado.
03/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de tutela de urgência.

Narra a parte autora, in verbis, que : “... que até o mês de março de 2025 sofreu descontos sobre a rubrica BENEFÍCIO CREDCESTA (BENEFÍCIO – CARTÃO), que jamais autorizou tais descontos...” Requer a tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar descontos futuros sob a rubrica supracitada. É o relatório.

Decido.

A autora afirma veementemente que “não autorizou os descontos sub a rubrica “BENEFÍCIO CREDCESTA (BENEFÍCIO – CARTÃO)”.

O perigo na demora é patente, eis que a autora é aposentada e tem sofridos descontos em verba responsável pelo seu sustento.

O deferimento do pleito antecipatório, neste caso, causará menor prejuízo ao réu, que poderá, se improcedentes os pedidos, cobrar seu crédito.

O indeferimento,

por outro lado, causará mais prejuízo à parte autora que suportará descontos possivelmente indevidos.

Não obstante, considerando, ainda, que mentir em juízo configura litigância de má-fé, além de o autor NÃO TER COMO PROVAR QUE NÃO CONTRATOU O BENEFÍCIO, presumo sua boa-fé para, até o julgamento, suspender os descontos referentes ao contrato de seguro controvertido.

Diante do exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o réu se abstenha de realizar descontos no contracheque da autora sub a rubrica “BENEFÍCIO CREDCESTA (BENEFÍCIO – CARTÃO)”, a contar da intimação pelo OJA, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada desconto realizado após a intimação desta decisão pelo OJA.

INTIME-SE o réu por OJA (para ciência desta decisão).

OFICIE-SE ao órgão pagador da autora, para ciência desta decisão.

No mais, aguarde-se a audiência designada.
02/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:23

Audiência Conciliação designada para 01/09/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
30/06/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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