08/09/2025 01:24

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 19:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 16:12

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
01/09/2025 16:12

Juntada de Ata da Audiência
01/09/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de RENAN NUNES DE MORAES LEITE em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de COMUTO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:12

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência.

Narra a parte autora, in verbis, que: “...é usuário do aplicativo BlaBlaCar, plataforma que promove o “compartilhamento de viagens” entre motoristas e passageiros, mediante o pagamento de valores supostamente voltados ao “rateio de custos”.

O autor inclusive realiza pagamentos para o blablacar, pois o mesmo, passou para o autor que o pagamento da taxa anual é para auxiliar e resolver problemas como o de fiscalização, caso o autor precise, conforme comprovante de pix em anexo.

No entanto, ao utilizar a plataforma para oferecer caronas, o autor foi surpreendido por fiscalização de trânsito, tendo seu veículo parado e multado pelas autoridades por exercer atividade de transporte remunerado sem autorização legal, o que é vedado pela legislação de transporte de passageiros, como o Código de Trânsito Brasileiro.

No dia 24 de junho de 2025, durante uma viagem agendada por meio do referido aplicativo, o autor foi parado por fiscalização de trânsito e, para sua surpresa, autuado por realizar transporte de passageiros sem autorização legal, sendo lavrada multa no valor de R$ 4.629,52 ( quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), sob a alegação de transporte clandestino ou irregular.

Ocorre que a plataforma induz os motoristas a crerem que o serviço é legalmente permitido, permitindo a cobrança de valores e ainda retendo uma taxa sob o pretexto de “compartilhamento de custos”.

Entretanto, a prática ultrapassa o mero rateio e assume caráter comercial, sem oferecer qualquer respaldo jurídico ao motorista em caso de fiscalização.

O Autor buscou atendimento junto à empresa Ré para esclarecimentos, reembolso ou suporte, mas não obteve qualquer resposta eficaz, sendo tratado com descaso mesmo diante do prejuízo comprovado e ainda teve sua conta bloqueada.

Ora, Excelência, a ré cobra uma taxa anual, informando que a taxa dá respaldo para os motoristas que utilizam o aplicativo, que qualquer problema é só acionar a empresa, que eles dariam um suporte e o que a empresa ré fez com o autor quando ele precisou, foi simplesmente bloqueá-lo e deixá-lo sem saber o que fazer...” Requer a tutela de urgência para que a ré seja compelida a desbloquear sua conta no aplicativo. É o relatório.

Decido.

Em que pese a documentação acostada aos autos, a providência requerida pelo autor configura verdadeira antecipação do julgamento de mérito. É indispensável, portanto, o contraditório e a devida dilação probatória, a fim de conhecer os argumentos da ré para a recusa em proceder com o desbloqueio do aplicativo – tal circunstância não macula o direito da autora, porém reforça a inviabilidade da concessão da medida antecipada Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Aguarde-se a audiência designada.
02/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:36

Audiência Conciliação designada para 01/09/2025 16:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
02/07/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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