19/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ISIS KARINE DO CARMO FARIA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de ROSELANE ROCHA MARINHO em 11/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 19:15

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 19:13

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:01

Expedição de Mandado.
10/07/2025 17:33

Expedição de Mandado.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0820618-61.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JARDIM ESCOLA TIJOLINHO LTDA - ME EXECUTADO: ROSELANE ROCHA MARINHO, ISIS KARINE DO CARMO FARIA Defiro a penhora portas adentro nos endereços apresentados no index 197031542, ficando nomeado, desde já, como depositário o executado, devendo, em caso de recusa do encargo, ser removido o bem para o depósito público, devendo o exequente, nesse último caso, providenciar a remoção.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça penhorar apenas os bens que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes ao médio padrão de vida, evitando-se a penhora de televisão (se houver apenas uma e não for de razoável valor), geladeira, aparelho de som, freezer, videocassete, computador, impressora, microondas, lavadora e secadora de roupas, bem como os armários.

Nesse sentido: "2008.001.23897 - APELACAO DES.

CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 19/06/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL.

PENHORA.

BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO AUTOR.

BEM DE FAMÍLIA.

Ação de Execução por título extrajudicial.

Penhora incidente sobre bens encontrados na residência do autor, todos considerados como úteis e necessários para uma sobrevivência digna nos dias atuais.

Com acerto, não podem ser considerados como bens excluídos pela Lei 8.009/90, os que foram objeto de penhora, devendo ser preservados, além do imóvel da família, os equipamentos e móveis que o guarnecem, incluindo-se aí, televisão, geladeira, aparelho de som, freezer, videocassete, computador, impressora, microondas, lavadora e secadora de roupas, bem como os armários.

De curial sabença que tais objetos são considerados como essenciais, nos dias de hoje, à habitabilidade digna, não podendo ser considerados como objetos de luxo, de arte ou de adorno apenas.

Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.

Impõe-se a declaração de insubsistência da penhora dos bens móveis encontrados na residência do autor, conforme se verifica pelo Auto de Penhora de fls. 206/207 dos autos em apenso.

PROVIMENTO DO RECURSO." A parte autora deve comparecer à central de mandados para agendar dia e hora para realização da diligência.

Indefiro o requerimento de levantamento do valor penhorado, diante dos embargos interpostos no index 175864931.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
03/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:00

Outras Decisões
08/05/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de ISIS KARINE DO CARMO FARIA em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ROSELANE ROCHA MARINHO em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 21:18

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 16:13

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/02/2025 18:18

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 15:03

Expedição de Mandado.
28/01/2025 15:04

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ISIS KARINE DO CARMO FARIA em 25/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:50

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 17:01

Expedição de Mandado.
01/10/2024 18:59

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ROSELANE ROCHA MARINHO em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 21:36

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:55

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:48

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:38

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 17:00

Expedição de Mandado.
11/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
08/06/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2024 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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