20/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/09/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 198.

APELAÇÃO 0954561-04.2024.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0954561-04.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00457702 APTE: DANILO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0954561-04.2024.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0954561-04.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00457702 APTE: DANILO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 APDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO.

AUTOR QUE AFIRMA ESTAR COMPROMETIDO COM EMPRÉSTIMOS, LHE RESTANDO QUANTIA DE R$ 1.218,16.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE, DE ACORDO COM A NARRATIVA DA PRÓPRIO AUTOR, APÓS TODOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES, REMANESCE PARA O DEMANDANTE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 600,00, RAZÃO PELA QUAL OS DESCONTOS NÃO COMPROMETERIAM O MÍNIMO EXISTENCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC, EM RAZÃO DA NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU OS ARTIGOS 104-A E 104-B AO CDC, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS POR CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, QUE, SEGUNDO O ART. 54-A DO CDC, É A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO.

DECRETO Nº 11.567/2023 QUE REGULAMENTA A PRESERVAÇÃO E NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, FIXANDO, NO ART. 1º, QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL EQUIVALE A R$ 600,00.

PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO.

AUTOR QUE EXPRESSAMENTE AFIRMA QUE RECEBE QUANTIA SUPERIOR.

CONTRACHEQUE MAIS RECENTE JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA PERCEBER QUANTIA LÍQUIDA UM POUCO SUPERIOR A R$ 1.500,00, NÃO SE ENCONTRANDO, PORTANTO, EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO RITO DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR FIXADO PELO DECRETO QUE SEREVELAOBJETODEAPRECIAÇÃOPELO STF NAS ADPFS N OS1097, 1005E1006.QUESTIONAMENTODA CONSTITUCIONALIDADE DOSDECRETOSN OS11.150/2022E11.567/2023.

INCONSTITUCIONALIDADENÃORECONHECIDAATÉO MOMENTO.

AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA A ADOÇÃO DO RITO ESPECÍFICO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO IMPEDE UMA FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO, PELO RITO COMUM, OBTER A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REVISÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:16

Juntada de Petição de contra-razões
12/05/2025 10:51

Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2025 14:20

Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2025 13:07

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:52

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
18/01/2025 22:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 18:19

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/11/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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