24/07/2025 16:29

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de HILTON VIEIRA em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0804940-16.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMARA SILVA MORAIS RÉU: ELITON DE SOUZA GUIMARAES NETO DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A pretensão deduzida pelo patrono do autor não se refere propriamente à execução de honorários advocatícios contratuais, mas sim ao pedido de arbitramento judicial de honorários, uma vez que não foi juntado aos autos qualquer instrumento contratual que comprove a liquidez do suposto crédito.

Ressalte-se que a execução de honorários contratuais deve observar os requisitos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, que exige título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos ausentes no caso em apreço.

Ademais, mesmo quando existente título executivo, a execução dos honorários contratuais só é cabível nos próprios autos quando estiver vinculada a valores efetivamente recebidos pelo cliente em decorrência da ação, o que igualmente não se verifica na presente hipótese.

Diante disso, anulo o ato praticado em ID 151212260.

Intime-se o patrono a ajuizar ação própria para arbitramento e posterior execução de seus honorários.

Preclusa esta decisão.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
26/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:21

Outras Decisões
19/05/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 06:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ELITON DE SOUZA GUIMARAES NETO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES em 28/11/2024 23:59.
21/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de SAMARA SILVA MORAIS em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de HILTON VIEIRA em 24/04/2024 23:59.
28/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Homologada a Transação
20/03/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:56

Desentranhado o documento
11/03/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 01:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 01:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/08/2023 15:37

Juntada de Petição de citação
12/07/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:49

Decorrido prazo de HILTON VIEIRA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:14

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 00:58

Decorrido prazo de HILTON VIEIRA em 05/06/2023 23:59.
16/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:54

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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