09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810610-17.2023.8.19.0023 Assunto: Oferta e Publicidade / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0810610-17.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00268489 APELANTE: DIANA SANTOS PEREIRA ADVOGADO: WANDA GUIMARÃES DO NASCIMENTO OAB/RJ-170399 APELADO: OUTEIRO DAS PEDRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO: RDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RENATA CARDOSO DA ROCHA PINTO OAB/RJ-169980 ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SOARES COSTA OAB/RJ-092882 Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ITBI.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão da suposta responsabilidade das rés pelo pagamento do ITBI decorrente da aquisição de imóvel.Prova documental evidencia que a autora firmou contrato no qual se comprometeu expressamente com o pagamento do tributo municipal.

Comunicação formal da incorporadora, datada de 13 de março de 2021, esclareceu que o compromisso se limitava à lavratura da escritura, excluído o ITBI.

Mensagens apresentadas pela própria autora revelam ciência inequívoca sobre a responsabilidade pelo tributo.

Ausência de prova de promessa contratual em sentido contrário.

Lavratura e registro da escritura, em 08 de outubro de 2021, sem qualquer impugnação prévia ao comunicado das rés.

Inexistência de falha na prestação do serviço ou violação de direitos da personalidade.

Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, e da Súmula 330 do TJRJ.

Improcedência mantida.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 11:01

Documento
02/07/2025 17:33

Conclusão
01/07/2025 13:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 17:08

Inclusão em pauta
05/06/2025 12:13

Pedido de inclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:07

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
04/04/2025 17:19

Remessa
04/04/2025 17:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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