04/09/2025 08:18

Baixa Definitiva
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802649-14.2025.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO I JUI ESP CIV Ação: 0802649-14.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00091292 RECTE: RAQUEL DE AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA OAB/RJ-173930 RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado a recorrente nas custas, observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
07/08/2025 14:00

Não-Provimento
05/08/2025 21:40

Conclusão
01/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:49

Declaração
29/07/2025 13:53

Inclusão em pauta
29/07/2025 10:00

Retirada de pauta
22/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 23:17

Inclusão em pauta
15/07/2025 13:40

Conclusão
15/07/2025 13:37

Distribuição
15/07/2025 13:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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