17/09/2025 15:26

Remessa
05/09/2025 17:24

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Ao apelado.

Após, subam ao E.

Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
08/08/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 19:38

Conclusão
08/08/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:59

Juntada de documento
08/08/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:25

Juntada de petição
14/07/2025 16:42

Juntada de petição
18/06/2025 18:12

Juntada de petição
12/06/2025 10:43

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda em que a autora alegou que viveu maritalmente com o Cabo Reformado da Policia Militar- RG 50397 - IVAN DOS REIS SILVA, CPF: *34.***.*16-91, durante 06 anos consecutivos e ininterruptos até o seu óbito em 12/12/06, sem filhos, sendo ele casado, separado de fato da esposa Vera.

Conforme se verifica no Contrato de Locação Residencial, com a Caixa Beneficente da Policia Militar, o ex militar na qualidade de locatário assinou junto com sua companheira o mencionado contrato, defendendo a caracterização de uma relação de companheirismo entre a Requerente e o militar, que viviam como marido e mulher, caracterizando desta forma a convivência more uxório, onde um procurou fazer o outro feliz.

Pede o pagamento de metade da pensão militar e parcelas vincendas e vencidas./r/r/n/nDocumentos no ID 07.

Decisão liminar no ID 67./r/r/n/nEmenda à inicial apresentada no ID 70, com nova petição da autora no ID 76./r/r/n/nPetição da parte Vera no ID 77, requerendo sua habilitação no feito./r/r/n/nContestação da autarquia no ID 107, em que o réu alegou falta de interesse de agir.

Defendeu a inexistência de direito ao benefício previdenciário, porque a proteção do Estado alcança apenas as situações legítimas, inexistente prova da separação de fato do companheiro.

Defendeu a ausência da comprovação dos requisitos legais./r/r/n/nProcesso administrativo apresentado pela ré no ID 120.

Réplica no ID 152./r/r/n/nManifestação das partes em provas, e manifestação do MP no ID 169./r/r/n/nDespacho no ID 178.

Petição da autora no ID 188.

Decisão no ID 189./r/r/n/nManifestação da autora no ID 196 e 198.

Novamente no ID 207./r/r/n/nPetição da autora no ID 218.

Petição da patrona da autora no ID 221 e petição da autora no ID 223 com requerimentos. /r/r/n/nDespacho no ID 228 e no ID 305, este com ordem de citação.

Petição da autora no ID 318./r/r/n/nDespacho no ID 322.

Decretada a revelia dos réus no ID 322 com cota ministerial no ID 331./r/r/n/nDecisão determinando a oitiva das testemunhas da autora no ID 337.

Despacho no ID 354 e 370.

Novamente no ID 373, determinando renovação da carta precatória./r/r/n/nOfício determinado no ID 394.

Despacho no ID 413 e 465.

Nova intimação determinada no ID 472./r/r/n/nRenuncia ao mandato no ID 476 com determinação de intimação pessoal da autora no ID 482./r/r/n/nPetição da autora no ID 489.

Determinada a expedição de nova precatória no ID 492.

Despacho no ID 556 e 611./r/r/n/nEste o relatório, decido./r/r/n/nInicialmente, decreto a perda da prova testemunhal anteriormente deferida à parte autora, por sua inércia certificada, tendo sido intimada na determinação de ID 611 sem nada requerer./r/r/n/nTrata-se de demanda em que a autora alega que teve relação de união estável com o servidor falecido IVAN DOS REIS SILVA, mas que ele era separado de fato e, portanto, não obteve sua habilitação previdenciária./r/r/n/nNeste sentido, a autarquia alegou que não seria possível a habilitação da parte autora porque não foi feita nenhuma comprovação da separação de fato alegada à época da constituição da união defendida com o servidor, e que, como ele era oficialmente casado na ocasião de seu falecimento, não poderia ser tutelada relação de natureza ilegítima. /r/r/n/nPor esta razão, foi posteriormente determinada a produção da prova testemunhal requerida pela parte, apesar de estarem revéis os réus indicados ao polo passivo da demanda, como decretado no ID 322.

Nada obstante, para a comprovação de suas alegações, há os documentos acostados à inicial da parte autora.

Ela apresentou declaração assinada pelo servidor Ivan, declarando a coabitação do casal, com data de junho de 2006, indicando o endereço de Vicente de Carvalho.

Para o mesmo ano, mas com data do mês de dezembro, há a declaração de que a autora teria comparecido à diretoria da Caixa Beneficente da Polícia Militar para tratar assuntos locatícios, haja vista o falecimento do seu companheiro Sr.

Ivan dos Reis Silva . /r/r/n/nFoi apresentada uma declaração a fls. 29, com informação de residência do casal no endereço de Madureira por um ano e meio anterior ao falecimento do servidor, aproximadamente, assinada por José Roberto Louzada, policial militar, e, conta com nome do declarante para imóvel vizinho.

No mesmo sentido, a declaração de fls. 32, assinada por Selma Fuglino Salgado, também vizinha daquele endereço./r/r/n/nA fls. 35, consta documento preenchido a mão, com a informação de que o servidor falecido se apresentaria como amigado , e com a indicação da autora no campo para preenchimento das informações da esposa - assinado pelo servidor, e com data de fevereiro de 2004.

Foi também apresentada declaração assinada por Antonio Ferreira Filho, dando notícia da união do casal por mais de seis anos, datada de janeiro de 2007, com identidade e comprovante de residência do declarante.

No mesmo sentido, e mesma data, a declaração de Ramona Sampaio de Meneses e de Antonio de Jesus Ferreira Correa e de Dejani Ferraz do Nascimento.

Por fim, foram também apresentadas fotografias do casal./r/r/n/nAssim considerada a relevância do amplo conjunto probatório produzido pela parte autora, sem manifestação de oposição por parte dos demais beneficiários da pensão, repito, deve ser deferida sua habilitação, nos termos em que requerida./r/r/n/nDesta forma, deve ser julgado procedente o pedido autoral, com concessão da antecipação de tutela no bojo da sentença, considerado o reconhecimento do direito, bem como sua natureza alimentar. /r/r/n/n /r/r/n/nAnte o exposto, julgo procedente o pedido autoral, e concedo a antecipação de tutela no bojo da sentença, determinando ao réu imediata implementação do beneficio previdenciário em favor da parte autora observada sua cota parte.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das verbas pretéritas desde a data do óbito , com correção monetária cf.

INPC, e juros moratórios cf. remuneração da caderneta de poupança.

A partir do advento da emenda constitucional n.113/21, ambos os encargos serão determinados pela aplicação da taxa Selic, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, I, CPC. /r/r/n/nHonorários cf. art. 85§4º do CPC, observado enunciado n.111,STJ.

Réu isento de custas. /r/r/n/nPI /r/r/n/nTransitada em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa.
29/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 14:02

Conclusão
23/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:50

Conclusão
13/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:54

Conclusão
04/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:09

Juntada de documento
04/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:35

Conclusão
12/11/2024 15:35

Juntada de documento
12/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 19:51

Expedição de documento
17/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:51

Conclusão
13/05/2024 14:42

Juntada de petição
10/05/2024 11:46

Documento
01/04/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:28

Conclusão
15/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:44

Juntada de petição
24/01/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 10:18

Conclusão
23/01/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:20

Conclusão
29/09/2023 13:19

Juntada de documento
29/09/2023 13:05

Juntada de documento
01/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:43

Conclusão
15/05/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:37

Expedição de documento
22/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:28

Expedição de documento
13/03/2023 10:14

Conclusão
13/03/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:13

Juntada de documento
04/08/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:39

Juntada de documento
02/05/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 09:49

Expedição de documento
28/04/2022 23:13

Juntada de documento
26/04/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:51

Conclusão
13/04/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 19:30

Conclusão
23/02/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:37

Juntada de documento
16/12/2021 16:29

Juntada de documento
08/11/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:52

Expedição de documento
07/10/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 21:26

Expedição de documento
07/06/2021 12:01

Conclusão
07/06/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 14:46

Expedição de documento
09/12/2020 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020 09:04

Conclusão
08/10/2020 09:04

Outras Decisões
08/10/2020 09:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 15:46

Juntada de documento
30/09/2020 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 10:24

Conclusão
02/09/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 20:53

Juntada de petição
07/01/2020 12:07

Juntada de documento
03/12/2019 01:03

Documento
27/11/2019 01:03

Documento
27/11/2019 01:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 14:02

Conclusão
24/09/2019 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 13:40

Juntada de documento
17/07/2019 02:43

Juntada de petição
24/05/2019 08:37

Conclusão
24/05/2019 08:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 11:10

Juntada de petição
22/01/2019 15:58

Juntada de petição
01/11/2018 16:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 11:18

Juntada de petição
08/02/2018 12:10

Remessa
24/01/2018 17:23

Conclusão
24/01/2018 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017 15:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2017 14:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 19:51

Conclusão
05/12/2016 19:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2016 14:21

Juntada de petição
21/03/2016 12:43

Entrega em carga/vista
02/03/2016 19:40

Conclusão
02/03/2016 19:40

Publicado Despacho em 09/03/2016
02/03/2016 19:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2015 15:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2015 13:18

Expedição de documento
17/08/2015 17:23

Expedição de documento
13/08/2015 14:41

Conclusão
13/08/2015 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2015 14:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2015 14:04

Juntada de petição
09/06/2015 15:49

Ato ordinatório praticado
16/03/2015 13:21

Entrega em carga/vista
06/03/2015 17:32

Conclusão
06/03/2015 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2015 17:32

Publicado Despacho em 11/03/2015
23/01/2015 16:52

Juntada de petição
02/07/2013 15:16

Entrega em carga/vista
07/06/2013 17:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2013 17:37

Documento
18/11/2011 15:17

Expedição de documento
16/11/2011 11:16

Expedição de documento
29/10/2011 12:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2011 12:29

Conclusão
25/10/2011 13:51

Juntada de petição
13/07/2011 13:48

Entrega em carga/vista
15/06/2011 14:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2011 14:18

Documento
18/02/2011 14:00

Expedição de documento
18/02/2011 13:41

Juntada de petição
10/02/2011 17:19

Entrega em carga/vista
14/01/2011 14:38

Conclusão
14/01/2011 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2010 14:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2010 17:10

Expedição de documento
17/08/2010 13:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2010 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2010 16:54

Conclusão
30/06/2010 14:02

Remessa
29/06/2010 10:56

Juntada de petição
11/02/2010 15:37

Entrega em carga/vista
11/11/2009 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2009 10:15

Publicado Despacho em 02/12/2009
11/11/2009 10:15

Conclusão
11/11/2009 10:14

Juntada de petição
11/11/2009 10:12

Documento
27/10/2009 15:40

Entrega em carga/vista
13/10/2009 13:09

Expedição de documento
08/10/2009 14:01

Expedição de documento
08/09/2009 13:42

Conclusão
08/09/2009 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2009 13:42

Juntada de petição
08/07/2009 16:31

Entrega em carga/vista
15/06/2009 12:08

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2009 12:08

Publicado Despacho em 25/06/2009
15/06/2009 12:08

Conclusão
15/06/2009 11:36

Juntada de petição
07/01/2009 13:52

Entrega em carga/vista
05/01/2009 17:45

Documento
24/06/2008 18:02

Expedição de documento
10/06/2008 15:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2008 15:19

Juntada de documento
10/06/2008 15:19

Juntada de documento
11/02/2008 15:54

Expedição de documento
30/01/2008 16:30

Conclusão
30/01/2008 16:30

Outras Decisões
30/01/2008 16:30

Juntada de petição
23/01/2008 16:37

Conclusão
23/01/2008 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2007 17:08

Entrega em carga/vista
14/08/2007 14:19

Publicado Despacho em 25/09/2007
14/08/2007 14:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2007 14:19

Conclusão
07/08/2007 18:24

Juntada de petição
25/05/2007 14:25

Entrega em carga/vista
08/05/2007 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2007 16:01

Conclusão
08/05/2007 16:01

Publicado Despacho em 16/05/2007
04/05/2007 11:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2007

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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