19/08/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 14:22

Conclusão
11/08/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 14:21

Juntada de documento
02/07/2025 09:26

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que o executado devidamente citado não efetuou o pagamento, no prazo de 5 dias previsto pelo artigo 8º da Lei 6.830/80, foi efetuada a penhora online, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do crédito tributário. 2.

Em consulta ao sistema SISBAJUD verificou-se a efetivação da medida com o bloqueio integral da quantia, a qual foi transferida para uma conta judicial a disposição do Juízo, conforme documento anexado aos autos. 3.Providencie, o cartório, a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio e o seu resultado nos autos e inclua-se o feito no local virtual AGVIT ( Aguardando Virtualização), no qual a presente execução deverá aguardar o decurso do prazo de 30 dias.

Caso o executado se encontre regularmente representado nos autos, o prazo de 30 dias para a oposição de embargos começará a contar da publicação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 12 da Lei 6.830/80.

Se o executado não estiver representado por advogado nos autos, o prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos do devedor começará a contar a partir da juntada aos autos do termo de transferência de valores para o Banco do Brasil, data em que o executado deve ser reputado intimado da penhora levada a efeito. 4.

Transcorrido o referido prazo sem a oposição de embargos do devedor, inclua-se o processo no local virtual APEPO em cumprimento ao disposto no artigo 307, §1º, do Código de Normas da CGJ, expeça-se GRERJ para o pagamento das despesas processuais 5.

Após, a vinculação da GRERJ aos autos, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município. 6.

Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, providencie, o cartório, a abertura de conclusão e inclua-se o feito no local virtuaL AGSEP a fim de que seja proferida a sentença de pagamento, independentemente da situação da dívida perante o sistema da Dívida Ativa do Município, tendo em vista a quitação do crédito tributário com o bloqueio integral dos valores. 7.

Anote-se no lembrete do processo: Sisbajud integral.

Citação Positiva.

PF ou PJ.
26/06/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:36

Conclusão
26/06/2025 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2025 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 12:38

Conclusão
24/06/2025 12:37

Exclusão do Juízo 100% Digital
24/06/2025 12:23

Juntada de petição
02/01/2025 13:30

Documento
11/12/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 21:31

Conclusão
11/12/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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