30/07/2025 14:42

Juntada de petição
30/07/2025 14:41

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, declaro a perda objeto referente aos embargos de declaração de fls. 68/71, uma vez que já foi deferida a realização da penhora on- line via Sisbajud.

Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado, sob a alegação de ilegitimidade passiva.

Pois bem.

Da análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que, para melhor observância quanto à incidência da ilegitimidade passiva no caso em exame, há necessidade de dilação probatória.

Deve-se destacar que é pacífico na Jurisprudência o entendimento no sentido de que não é admissível exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória, o que se verifica na presente hipótese (eis que se mostra necessária a produção e apreciação de documentos e outros elementos de prova.).

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 535 DO CPC.

INEXISTENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 393/STJ.

SÚMULA 83 DO STJ.

COISA JULGADA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não há falar em violação dos arts. 165 e 535, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2.

A Corte manteve o entendimento monocrático que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. 3.

O entendimento originário, aliás, está em consonância com o desta Corte, porquanto é admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal desde que não haja necessidade de dilação probatória.

Incidência das Súmulas 83 e 393/STJ. 4.

Ocorrência de coisa julgada.

Incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 333667 RS 2013/0123917-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2013).

Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.

Intimem-se as partes.

Prossiga-se a execução, devendo a parte exequente requerer o que lhe aprouver.
09/06/2025 13:23

Juntada de petição
05/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/05/2025 12:29

Conclusão
20/03/2025 17:10

Juntada de petição
25/10/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:22

Conclusão
27/06/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:18

Juntada de petição
08/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:35

Juntada de petição
29/03/2023 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2023 12:19

Conclusão
27/01/2023 01:27

Juntada de petição
13/01/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 09:16

Conclusão
08/03/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 19:58

Juntada de petição
03/11/2021 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 03:55

Documento
21/06/2021 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 21:39

Juntada de petição
18/02/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2020 13:52

Juntada de documento
06/05/2020 12:52

Conclusão
06/05/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 15:57

Juntada de petição
08/10/2019 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2019 01:34

Documento
25/07/2019 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2019 12:00

Juntada de petição
14/02/2019 18:18

Juntada de petição
18/01/2019 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 16:47

Documento
12/07/2018 13:02

Juntada de documento
20/04/2018 15:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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