03/09/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:46

Decorrido prazo de FELIPE ADAO DE SOUZA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0810091-54.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.M.C.SALUSTINO-COLEGIO RÉU: EDITORA BRASIL SABENDO LTDA - EPP Reconsidero em parte a decisão saneadora de id 202303567 para deferir o depoimento pessoal da representante legal da parte autora.

Recolhidas as custas, intime-se a representante legal (Helane)para depoimento pessoal.

MESQUITA, 10 de agosto de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
11/08/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo de FELIPE ADAO DE SOUZA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0810091-54.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.M.C.SALUSTINO-COLEGIO RÉU: EDITORA BRASIL SABENDO LTDA - EPP As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) legalidade da retenção do material e a existência de diferença a ser paga; (2) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.

Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.

Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente e testemunhal.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) autor(a), por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Apresente(m) as partes rol(róis) de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, CPC).

Designo audiência de instrução e julgamento para 01/10/2025, às 14h30min.

Ressalvado o disposto no artigo 455, §§ 2º e 4º, do CPC, incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do § 1º do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, CPC), sob pena de desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, § 3º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 20 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
03/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2025 18:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/10/2025 14:30 Vara Cível da Comarca de Mesquita.
09/06/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de FELIPE ADAO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de FELIPE ADAO DE SOUZA em 22/11/2023 23:59.
16/10/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 22:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:43

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 15:25

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:27

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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