20/08/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLECIA ORESTALINA TAVARES BOTELHO registrado(a) civilmente como CLECIA ORESTALINA TAVARES BOTELHO - CPF: *11.***.*49-64 (AUTOR).
17/07/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0802399-03.2025.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLECIA ORESTALINA TAVARES BOTELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLECIA ORESTALINA TAVARES BOTELHO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Trata-se Ação de Obrigação de Fazer.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte autora fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Intime-se.

MAGÉ, 18 de junho de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
18/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:27

Declarada incompetência
18/06/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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