25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 24/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:15

Expedição de Ofício.
01/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0808601-30.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GONCALVES BARBOSA RÉU: BANCO AGIBANK Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se.

O hodierno Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela Provisória de Urgência, espécie de Tutela em instrumentalidade hipotética, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo que os requisitos que autorizam o deferimento da medida encontram-se presentes na vertente.

Isto porque a parte autora vem sofrendo descontos bruscos em seu rendimento mensal, o que prejudica sua subsistência.

Destarte, antecipo parcialmente os efeitos da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados dos contratos nºs 1520002608 e nº 1516696674 nos vencimentos da parte autora, nos valores de R$24,15 e R$469,05, respectivamente.

Assim, oficie-se a fonte pagadora para que suspenda os descontos referentes aos empréstimos dos vencimentos da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil.

Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC.

MAGÉ, 18 de junho de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
18/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GONCALVES BARBOSA - CPF: *22.***.*08-20 (AUTOR).
18/06/2025 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
09/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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