02/09/2025 09:12

Juntada de acórdão
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de OMEGA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:20

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 12:24

Expedição de Mandado.
30/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0804958-30.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO FRANCISCO INACIO BRAZAO RÉU: OMEGA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA Recebo a emenda a inicial.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe ao autor observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
26/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 17:44

Conclusos ao Juiz
26/11/2024 01:24

Decorrido prazo de FABIANO ROZEMBRACH FARIAS em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de WANDRE LUCAS SILVA DA CUNHA em 19/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de FABIANO ROZEMBRACH FARIAS em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de PEDRO CASCAES CHEQUER em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CAVALCANTI MAIORANO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 12:10

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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