05/09/2025 17:48

Documento
11/08/2025 14:16

Confirmada
16/06/2025 16:19

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036531-51.2021.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0172060-93.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00359564 AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNRIO - FUNDAÇÃO DE APOIO ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO OAB/RJ-071598 Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DELIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I.

Caso em exame1.

Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso para determinar que o réu fosse intimado do acórdão em que houve o juízo de retratação para, querendo, interpor o recurso cabível.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se é necessária a delimitação da responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro quanto ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do CEJUR.

III.

Razões de decidir 3.

Os honorários advocatícios foram fixados em sede de sentença, tendo o juízo a quo determinado que os réus deveriam lhes pagar em favor da autora. 4.

Considerando que o presente recurso foi interposto apenas para reformar a decisão que havia afastado o pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR, não há a necessidade de delimitação da responsabilidade do réu.

IV.

Dispositivo e tese5.

Acórdão mantido.

Embargos não acolhidos.

Tese de julgamento: "Não é necessária a delimitação da responsabilidade do réu quanto ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a sentença fixou corretamente".____________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: n/a.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
12/06/2025 13:21

Confirmada
08/06/2025 11:54

Documento
06/06/2025 15:22

Conclusão
05/06/2025 23:59

Não-Provimento
28/05/2025 16:58

Documento
21/05/2025 17:00

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 30/05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 05/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 003.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036531-51.2021.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0172060-93.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00359564 AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNRIO - FUNDAÇÃO DE APOIO ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO OAB/RJ-071598 Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Defensoria Pública
19/05/2025 13:25

Inclusão em pauta
12/05/2025 19:22

Pauta
05/05/2025 16:17

Conclusão
05/05/2025 11:20

Documento
28/04/2025 13:21

Documento
04/04/2025 18:08

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 13:08

Confirmada
12/03/2025 17:00

Mero expediente
12/03/2025 15:08

Conclusão
13/12/2024 17:37

Documento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 14:48

Confirmada
08/12/2024 11:03

Documento
06/12/2024 18:50

Conclusão
05/12/2024 23:59

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
28/11/2024 16:28

Documento
21/11/2024 13:33

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 02/12/2024 À 00:01H E TÉRMINO EM 05/12/2024 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:002.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036531-51.2021.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0172060-93.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00359564 AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNRIO - FUNDAÇÃO DE APOIO ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO OAB/RJ-071598 Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
11/11/2024 19:10

Inclusão em pauta
11/11/2024 11:35

Pauta
01/11/2024 00:07

Publicação
30/10/2024 13:07

Conclusão
30/10/2024 13:00

Redistribuição
30/10/2024 11:35

Remessa
29/10/2024 17:10

Remessa
26/10/2024 16:15

Remessa
24/10/2024 14:47

Remessa
24/10/2024 14:46

Documento
23/10/2024 20:13

Remessa
04/09/2024 17:04

Remessa
22/08/2024 15:57

Documento
15/08/2024 16:58

Confirmada
17/07/2024 12:49

Documento
15/07/2024 14:24

Documento
14/06/2024 00:05

Publicação
13/06/2024 12:55

Confirmada
12/06/2024 09:56

Documento
11/06/2024 17:47

Conclusão
11/06/2024 13:30

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
04/06/2024 19:52

Confirmada
03/06/2024 00:05

Publicação
29/05/2024 17:21

Inclusão em pauta
21/05/2024 19:16

Pedido de inclusão
04/04/2024 17:51

Conclusão
02/04/2024 20:23

Remessa
27/02/2024 15:35

Remessa
19/01/2023 18:33

Documento
14/12/2022 13:30

Remessa
12/12/2022 16:37

Confirmada
21/10/2022 17:13

Documento
11/10/2022 16:54

Documento
07/10/2022 12:47

Confirmada
07/10/2022 12:46

Confirmada
07/10/2022 00:05

Publicação
30/09/2022 19:28

Documento
30/09/2022 14:51

Conclusão
29/09/2022 23:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/09/2022 16:25

Documento
29/09/2022 16:24

Documento
08/09/2022 10:33

Confirmada
08/09/2022 10:31

Confirmada
08/09/2022 00:05

Publicação
05/09/2022 14:42

Inclusão em pauta
29/08/2022 16:34

Pauta
16/05/2022 11:42

Conclusão
13/04/2022 17:34

Documento
13/04/2022 17:33

Documento
01/04/2022 11:40

Confirmada
01/04/2022 11:39

Confirmada
01/04/2022 00:05

Publicação
25/03/2022 17:05

Documento
25/03/2022 12:00

Conclusão
24/03/2022 23:59

Não-Provimento
21/03/2022 10:08

Documento
24/02/2022 13:27

Confirmada
24/02/2022 00:05

Publicação
22/02/2022 17:56

Inclusão em pauta
28/12/2021 15:38

Pedido de inclusão
30/09/2021 18:45

Documento
23/09/2021 14:34

Conclusão
22/09/2021 12:33

Confirmada
22/09/2021 12:30

Documento
13/09/2021 17:38

Documento
30/08/2021 18:11

Documento
26/08/2021 00:05

Publicação
25/08/2021 11:44

Confirmada
25/08/2021 11:43

Confirmada
25/08/2021 09:58

Mero expediente
28/05/2021 00:06

Publicação
26/05/2021 13:06

Conclusão
26/05/2021 13:00

Distribuição
26/05/2021 01:06

Remessa
26/05/2021 00:09

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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