24/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 10:34

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:44

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Ato Ordinatório Processo:0839392-36.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE ARAUJO DE OLIVEIRA FERREIRA RÉU: JAVIER RENE CARY ESPINOZA, RENE CARY VILLCA Designada ACIJpresencialpara odia 04/11/2025, às 10:20hs, a ser realizada no bloco 4, térreo, sala de audiências.

Fórum Regional de Campo Grande - RJ.

Em casos de testemunhas, deverão as partes proceder a intimação das mesmas, na forma do Art. 34 da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

BEZALIEL DA COSTA FLORES
25/08/2025 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:15

Desentranhado o documento
25/08/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
25/08/2025 14:03

Audiência Conciliação designada para 04/11/2025 10:20 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
24/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839392-36.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE ARAUJO DE OLIVEIRA FERREIRA RÉU: JAVIER RENE CARY ESPINOZA, RENE CARY VILLCA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a expedição de ofícios ou consultas para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existente, comprometeria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta” (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os JuizadosEspeciais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria IsabelGallotti).

Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO o requerido, cabendo à parte autora diligenciar a localização da parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
18/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:26

Outras Decisões
12/06/2025 09:22

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de GABRIELA MONTEIRO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de ALINE TRIGUEIRO DO ROSARIO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de MARIANA ABREU DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:25

Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2025 14:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
08/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:32

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:23

Juntada de Petição de diligência
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de GABRIELA MONTEIRO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIANA ABREU DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
16/03/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:45

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 17:17

Expedição de Mandado.
20/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:54

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 14:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
23/01/2025 03:38

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:00

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2025 14:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
15/01/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:36

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:42

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2024 16:39

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 11:21

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 14:00 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
19/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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