11/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0812399-97.2024.8.19.0061 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ELVIS JOSE DE CARVALHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Deixo de receber as emendas, diante da necessidade de aditamento, oportunidade em que a parte autora poderá requerer a sua exibição e complementar as alegações. 2) Passo à análise do pedido de tutela antecipada antecedente. 3) Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, formulado por Elvis José de Carvalho, em face do Estado do Rio de Janeiro. 4) O autor alega que foi eliminado do concurso público da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ/2014), por não ter atingido a pontuação mínima de 20 acertos na prova objetiva, tendo obtido 19 pontos. 5) Sustenta que três questões da prova objetiva (n.º 21, 22 e 24 da prova tipo AZUL) foram anuladas judicialmente em diversos processos já transitados em julgado.

Requer a extensão dos efeitos dessas decisões com base na Lei Estadual n.º 10.516/2024, e, como consequência, sua reclassificação no certame e autorização para participar da fase seguinte (Teste de Aptidão Física-TAF), prevista para ocorrer nos próximos dias. 6) Alega, entretanto, não possuir o cartão-resposta, o espelho da prova, nem saber com certeza a cor da prova que realizou, requerendo a inversão do ônus da prova e a determinação de exibição de documentos por parte da Administração Pública. 7) A tutela requerida tem caráter urgente, sob argumento de que a não participação no TAF poderá implicar no perecimento do direito pleiteado. 8) É o relatório.

Decido. 9) O pedido de tutela antecipada antecedente está sujeito ao disposto no art. 303 do Código de Processo Civil, o qual exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 10) No presente caso, entretanto, a pretensão deduzida não está minimamente acompanhada de elementos que possam demonstrar a plausibilidade jurídica do direito invocado. 11) A própria parte autora admite que não sabe a cor da prova que realizou, informação indispensável para verificar se as questões anuladas nos processos paradigmas efetivamente constavam da sua prova objetiva.

Mais grave ainda é o fato de não haver qualquer comprovação de que o autor tenha acertado tais questões, o que tornaria incabível a atribuição automática dos pontos. 12) Além disso, não foi apresentada qualquer análise objetiva sobre a possibilidade de classificação do autor mesmo com os pontos adicionais.

O autor apenas afirma que obteve 19 pontos, sem demonstrar se, com os 3 pontos decorrentes das questões anuladas, ultrapassaria a nota mínima exigida, tampouco se estaria dentro do quantitativo de candidatos convocados nas etapas posteriores.

Trata-se, portanto, de uma petição fundada em meras suposições, sem base probatória mínima. 13) Outro ponto relevante é o distanciamento temporal entre a realização da prova (2014) e a propositura da presente ação (2024), fundada em legislação publicada apenas neste último ano.

A Lei Estadual nº 10.516/2024, além de ser posterior em dez anos ao fato gerador, não possui aplicação retroativa automática. 14) A ausência de manifestação do autor sobre qualquer tentativa administrativa de revisão à época também compromete a verossimilhança do direito alegado, uma vez que sequer se sabe se houve impugnação das questões no tempo oportuno. 15) Essa omissão, inclusive, impede a análise segura sobre eventual decadência ou prescrição, especialmente em se tratando de concurso público ocorrido há mais de uma década, cuja homologação ocorreu em março/22. 16) É necessário que o autor demonstre se promoveu recurso administrativo e qual foi o marco inicial da contagem do prazo, o que também não foi feito. 17) A jurisprudência admite a extensão dos efeitos de decisões com trânsito em julgado para terceiros apenas quando há plena identidade fática, o que aqui não se verifica sequer em indício.

Ausente qualquer comprovação mínima de semelhança material com os paradigmas citados, não há como admitir a tutela pretendida. 18) Pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela antecipada antecedente e DETERMINO que o Autor emende sua inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, na forma do § 6º, artigo 303, do CPC. 19) Intime-se.

TERESÓPOLIS, 3 de julho de 2025.

MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
03/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ELVIS JOSE DE CARVALHO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de ELVIS JOSE DE CARVALHO em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:47

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 15:36

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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