05/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 3000178-81.2024.8.19.0023/RJ EXECUTADO: SUELLEN RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA BARROS MACHADO DA SILVA (OAB RJ242151) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a Executada comprovou que a penhora incidiu sobre conta salário destinada à subsistência sua e de sua família.

Salienta-se que em nossa jurisprudência é pacifica o entendimento de ser impenhorável o salário, visto que é uma garantia conferida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, tendo em vista o caráter alimentar da remuneração, A penhora de salário afronta também, o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pelo artigo 1º, III da Constituição Federal, instituída com o fito de impedir que o credor retire do devedor todos os meios necessários à sua subsistência. Diante do exposto, defiro o desbloqueio das quantias penhoradas. Diga o Exequente como pretende prosseguir com a execução.
22/07/2025 12:15

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 3000178-81.2024.8.19.0023/RJ EXECUTADO: SUELLEN RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA BARROS MACHADO DA SILVA (OAB RJ242151) DESPACHO/DECISÃO Para fins de comprovação da hipossuficiência alegada, traga a Requerente aos autos cópia de comprovante de renda e declaração do imposto de renda relativo aos últimos três exercícios, juntando declaração de isento, se for o caso.

Prazo: quinze dias. Sem prejuízo, dê-se ciência a respeito do evento 37 (parcelamento em sede administrativa). Após, prossiga-se com os atos constritivos, conforme requerido pelo Exequente.
11/06/2025 21:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 20:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 04:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:34

Remetidos os Autos - URCA-RJ -> ITBDIVATIV
16/05/2025 11:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SUELLEN RODRIGUES DA SILVA)
14/05/2025 15:00

Remetidos os Autos - ITBDIVATIV -> URCA-RJ
14/05/2025 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:39

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:06

Expedição de Mandado
15/01/2025 16:39

Expedição de Mandado
17/12/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
01/11/2024 16:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/10/2024 12:11

Determinada a citação
30/10/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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