18/08/2025 17:00

Juntada de petição
13/08/2025 00:00

Intimação

Venham as custas devidas para a diligencia requerida
08/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:00

Intimação

A questão acerca a possibilidade de penhora parcial do salário do devedor para a satisfação de dívida de natureza não alimentar não é pacífica na jurisprudência pátria, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

Por outro lado, subsiste também o entendimento no sentido de que o artigo 833, inciso IV, e §2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 40 (quarenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia.

Na hipótese dos autos, a executada requereu o desbloqueio da quantia penhorada, sendo certo que, de acordo com o extrato bancário acostado nos indexadores 298-302, possui uma única fonte de renda, percebendo o salário de R$ 3.797,91, de forma que patente que a executada possui rendimentos que não excedem a 40 (quarenta) salários-mínimos, que equivale hoje ao valor de R$ 66.500,00.

Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE 30% DA RENDA DOS EXECUTADOS.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de 30% da renda dos executados. 2.

Conforme disposto no art.833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese do §2º. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). 4.

Decerto que a penhora mediante descontos realizados em folha de pagamento ou conta corrente destinada à percepção de salário, coloca em risco o sustento e a sobrevivência do indivíduo, violando frontalmente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5.

Na hipótese em comento, os executados percebem rendimentos que não excedem a 50 (cinquenta) salários-mínimos, aplicando-se, portanto, o disposto no § 2º do art. 833 do CPC. 6.

Nesse diapasão, não se faz presente nos autos qualquer hipótese de não oponibilidade à impenhorabilidade as quais se encontram expressamente previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art.833 do CPC. 7.

Manutenção da decisão. 8.

Recurso desprovido. (0072647-22.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/11/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DAS PENSÕES RECEBIDAS PELO DEVEDOR.

RECURSO DA PARTE AUTORA. - Sabe-se que o disposto na norma do artigo 833, inciso IV, do CPC/15 estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de pensão. - Entretanto, o C.

STJ, ao julgar o EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, em 03/10/2018, passou a admitir que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. - Ademais, é importante mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite excepcionar a regra da impenhorabilidade apenas quando se tratar de penhora para o pagamento da prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º do CPC, o que não é o caso dos autos. - Com efeito, observadas as peculiaridades do caso em análise, considero que a penhora no valor de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo Agravado não se mostra razoável.

Isso porque, conforme se verifica às fls. 1.438/1.447 - index. 001438 e 001439 dos autos originários, o executado não recebe quantias elevadas, de modo que a penhora em questão poderia implicar em prejuízos para o seu sustento e ao de sua família. - Dessa forma, além do caso não versar sobre prestação de alimentos, a Agravante não logrou demonstrar que o devedor recebe quantia superior a 50 cinquenta salários-mínimos, devendo ser mantida a decisão agravada.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (0036027-11.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 23/08/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A PENHORA, EM PARTE, DOS PROVENTOS DE APONSETADORIA DO RECORRENTE, PARA ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVANTE APOSENTADO E ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA REFERENTE A SALÁRIO (ARTIGO 833, IV, CPC/15) É A REGRA E PODERÁ SER AFASTADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 833, IV, C/C O § 2° DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA ALIMENTAR - QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - OU DÉBITO QUE NÃO POSSUA A NATUREZA ALIMENTAR, PORÉM, OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO DEVEM SER SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - O QUE TAMBÉM NÃO OCORRE NESTE FEITO - JURISPRUDÊNCIA RECENTÍSSIMA DO STJ QUE FIXOU REGRAS PARA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DA EMENTA PARCIALMENTE TRANSCRITA A SEGUIR: A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS, DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, BEM COMO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, C/C O § 2° DO CPC/2015, QUANDO SE VOLTAR: I) PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, DE QUALQUER ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA VERBA REMUNERATÓRIA RECEBIDA; E II) PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, RESSALVANDO-SE EVENTUAIS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DEVERÁ SER PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

AGINT NO RESP N. 1.955.340/DF, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/5/2022, DJE DE 1/6/2022).

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA-CORRENTE DO BANCO BRADESCO, MANTENDO-SE, NO MAIS, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO VERGASTADA. (0032120-28.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 02/08/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Desta forma, realizo nesta oportunidade o desbloqueio do valor penhorado junto ao Banco Santander S/A, no valor de R$ 1.191,77.

Intime-se o exequente para que esclareça como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito.
27/06/2025 10:43

Juntada de petição
15/05/2025 15:11

Reforma de decisão anterior
15/05/2025 15:11

Conclusão
15/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:02

Juntada de petição
07/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:00

Juntada de petição
04/04/2025 16:55

Juntada de petição
14/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:51

Conclusão
14/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:29

Juntada de petição
24/02/2025 13:15

Juntada de petição
21/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 09:36

Conclusão
28/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:35

Juntada de documento
14/01/2025 11:21

Juntada de petição
13/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:23

Juntada de petição
26/09/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:38

Evolução de Classe Processual
26/09/2024 10:38

Petição
26/09/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 04:16

Documento
17/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 12:55

Juntada de petição
15/08/2023 13:42

Juntada de petição
11/08/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 02:12

Documento
03/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:43

Juntada de petição
24/01/2023 12:23

Documento
17/10/2022 16:01

Expedição de documento
05/10/2022 16:02

Expedição de documento
05/06/2022 09:38

Juntada de documento
01/06/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:55

Juntada de petição
21/03/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 11:18

Juntada de petição
07/12/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 14:51

Conclusão
09/11/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 08:52

Conclusão
06/08/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 17:34

Juntada de petição
23/07/2021 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 13:47

Juntada de petição
28/06/2021 12:18

Juntada de petição
23/06/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 14:26

Juntada de documento
14/01/2021 19:27

Remessa
14/01/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 11:22

Juntada de petição
04/12/2020 17:09

Conclusão
04/12/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 14:16

Juntada de petição
23/09/2020 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020 14:00

Conclusão
08/09/2020 14:00

Julgado procedente o pedido
13/08/2020 00:50

Remessa
04/08/2020 14:53

Conclusão
04/08/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 11:30

Juntada de petição
21/07/2020 11:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 11:11

Juntada de documento
30/06/2020 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2020 11:40

Conclusão
01/06/2020 11:40

Outras Decisões
01/06/2020 11:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 07:30

Juntada de documento
09/03/2020 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2019 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2019 10:39

Juntada de petição
12/08/2019 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 16:48

Conclusão
12/08/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 12:43

Juntada de documento
03/04/2019 10:35

Juntada de petição
02/04/2019 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2019 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2019 18:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 18:50

Juntada de documento
21/03/2019 16:56

Juntada de petição
15/03/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 10:22

Juntada de petição
21/02/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2019 15:33

Expedição de documento
13/02/2019 15:23

Expedição de documento
13/02/2019 13:32

Audiência
13/02/2019 13:05

Conclusão
13/02/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 17:54

Juntada de documento
10/12/2018 12:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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