TJRJ - 0089070-86.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 05:19
Conclusão
-
01/05/2025 15:44
Confirmada
-
30/04/2025 23:04
Mero expediente
-
19/02/2025 17:01
Conclusão
-
19/02/2025 17:00
Documento
-
21/11/2024 00:05
Publicação
-
20/11/2024 00:00
Edital
...Isto posto, defiro a tutela recursal requerida, a fim de que: I) As D.
Autoridades Fiscais se abstenham de exigir o ITBI sobre a transferência de titularidade do bem imóvel de matrícula nº 32.271, do 1º Registro de Imóveis do Município de Resende-RJ (v. doc. 06), em decorrência da incorporação, pelo Agravante, da integralidade do patrimônio da S3 LOGÍSTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., suspendendo-se a respectiva exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN; II) Seja determinada a lavratura do negócio jurídico e o registro da transferência do referido imóvel para o nome do Agravante, ambos sem exigência do ITBI, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, servindo a r. decisão proferida como Ofício para o cumprimento da ordem exarada por este E.
Tribunal.
Intime-se o Agravado para, querendo, impugnar no prazo legal. -
13/11/2024 11:44
Confirmada
-
13/11/2024 11:36
Expedição de documento
-
12/11/2024 16:52
Concessão
-
30/10/2024 00:07
Publicação
-
24/10/2024 16:35
Conclusão
-
24/10/2024 16:30
Distribuição
-
24/10/2024 16:09
Remessa
-
24/10/2024 13:40
Remessa
-
24/10/2024 13:39
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0815142-79.2023.8.19.0202
Divaldo Santos Dutra
Itau Unibanco S.A.
Advogado: Jose Paulo de Lima
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/06/2023 10:54
Processo nº 0010949-32.2021.8.19.0038
Carlos Machado Coelho Filho
Elizabeth Silva Coelho da Costa
Advogado: Claudio Felix Ferreira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 31/05/2025 00:00
Processo nº 0942660-73.2023.8.19.0001
Jenifer Herberto Jardinette
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Felipe Esteves Nogueira Seraphim
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 25/10/2023 16:58
Processo nº 0815306-23.2023.8.19.0209
Condominio Citta America
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Carlos Alberto Dias Sobral Pinto
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/05/2023 12:02
Processo nº 0803926-76.2023.8.19.0023
Daniel Monteiro Rodrigues
Banco Rci Brasil S.A
Advogado: Adriano Santos de Almeida
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 17/07/2023 15:28