12/05/2025 12:52

Baixa Definitiva
12/05/2025 12:19

Documento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 13:53

Não Conhecimento de recurso
07/04/2025 11:01

Conclusão
04/04/2025 11:13

Documento
17/03/2025 15:49

Documento
20/02/2025 12:09

Documento
19/02/2025 13:06

Expedição de documento
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 15:12

Morte ou perda da capacidade
17/02/2025 11:51

Conclusão
14/02/2025 13:55

Documento
30/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 14:53

Mero expediente
28/01/2025 14:11

Conclusão
28/01/2025 14:07

Documento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 14:04

Mero expediente
11/12/2024 11:49

Conclusão
10/12/2024 16:21

Documento
22/11/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

O benefício da gratuidade de Justiça constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio, com base no princípio constitucional do acesso à justiça, e deve ser deferido com parcimônia, de forma a alcançar somente a parte que efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem severo prejuízo para a sua subsistência.

Nessa ordem de ideias, o verbete nº. 39 da Súmula da Jurisprudência dominante nesta Corte dispõe que: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, ante os termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, para o exame da alegada hipossuficiência econômica, traga a parte recorrente, em cinco dias, cópia integral de todos os documentos ora solicitados, quais sejam: três últimos comprovantes de seus rendimentos, três últimas declarações de imposto de renda (na íntegra), além dos comprovantes atualizados (últimos 3 meses) de despesas e contas de consumo (gás, luz, telefone). (0)
13/11/2024 14:34

Mero expediente
13/11/2024 13:07

Conclusão
13/11/2024 13:00

Distribuição
13/11/2024 12:36

Remessa
13/11/2024 10:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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