12/09/2025 00:05

Publicação
10/09/2025 17:45

Documento
10/09/2025 15:52

Conclusão
10/09/2025 10:00

Não-Provimento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/09/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 123.

APELAÇÃO 0826466-82.2022.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0826466-82.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00423302 APELANTE: LUIS FELIPE MACHADO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS OAB/RJ-148140 APELADO: PATRIAUTO ABM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR ADVOGADO: HELIE APARECIDA GRIESE OAB/RJ-089756 APELADO: DIEGO RAPOSO ELIAS *88.***.*59-30 ADVOGADO: HELIE APARECIDA GRIESE OAB/RJ-089756 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
21/08/2025 14:40

Inclusão em pauta
20/08/2025 21:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2025 11:25

Conclusão
05/08/2025 17:21

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 18:21

Mero expediente
18/07/2025 14:27

Conclusão
18/07/2025 14:26

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826466-82.2022.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0826466-82.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00423302 APELANTE: LUIS FELIPE MACHADO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ALAN SAMPAIO CAMPOS OAB/RJ-148140 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-156721 ADVOGADO: DAIANA ANDRADE BASTOS OAB/RJ-157622 APELADO: PATRIAUTO ABM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR ADVOGADO: HELIE APARECIDA GRIESE OAB/RJ-089756 APELADO: DIEGO RAPOSO ELIAS *88.***.*59-30 ADVOGADO: HELIE APARECIDA GRIESE OAB/RJ-089756 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E QUE CONDENOU O DEMANDANTE NAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE MERECE PARCIAL AMPARO.

NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0810369-07.2022.8.19.0208, O AUTOR BUSCAVA RECUPERAR O SEU VEÍCULO APÓS LONGO PERÍODO EM PODER DAS RÉS, ENQUANTO NO ATUAL SE INSURGE CONTRA OS VÍCIOS QUE TERIAM SIDO VERIFICADOS APÓS TER RECOBRADO O BEM.

AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS, DE MODO QUE NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL.

OS LAUDOS DE VISTORIA NÃO SE PRESTAM A FAZER PROVA SUFICIENTE, EIS QUE NADA DIZEM SOBRE A QUALIDADE DO SERVIÇO QUE FORA PRESTADO PELAS RÉS, BEM COMO CARECEM DE INDIVIDUALIZAÇÃO SOBRE QUAIS PEÇAS E SERVIÇOS EFETIVAMENTE CORRESPONDEM AOS DANOS PROVOCADOS PELA COLISÃO E QUAIS SE REFEREM APENAS À MANUTENÇÃO REGULAR DO VEÍCULO.

A DESPEITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, NENHUMA MANIFESTAÇÃO HOUVE NESTA INSTÂNCIA, DE MODO QUE HÁ QUE SE ENTENDER PELA CONFORMAÇÃO COM O RESULTADO NESTE PONTO.

PRECEDENTE DO C.STJ.

NO MÉRITO, PEDIDOS DA INICIAL QUE NÃO PODEM SER DEFERIDOS.

MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA NOS AUTOS, DE MODO QUE IMPOSITIVO O AFASTAMENTO DAMULTA.A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE PROVA DA INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS.

BENEFÍCIO LEGAL QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO RECORRENTE.

SENTENÇA QUE SE REFORMA.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
02/07/2025 18:46

Documento
02/07/2025 15:37

Conclusão
02/07/2025 10:02

Provimento em Parte
02/07/2025 10:00

Retirada de pauta
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 15:16

Inclusão em pauta
16/06/2025 10:56

Mero expediente
12/06/2025 11:35

Conclusão
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 16:14

Inclusão em pauta
09/06/2025 14:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 11:05

Conclusão
29/05/2025 11:00

Distribuição
28/05/2025 14:11

Remessa
28/05/2025 14:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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