30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 16:23

Baixa Definitiva
27/06/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0844181-79.2022.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAFAEL FARIAS MOREIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MIRELLA LETIZIA GUIMARAES VIZZINI Juiz Substituto
26/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:21

Recebidos os autos
25/06/2025 13:21

Juntada de Petição de termo de autuação
20/11/2024 00:00

Edital

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

IMPETRANTE QUE OBJETIVA COMPELIR A BANCA EXAMINADORA A APRESENTAR A MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA O RESULTADO DAS PROVAS DISCURSIVAS, BEM COMO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO.

SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Inexistência de nulidade.

Sentença que apreciou todos os pedidos formulados. 2.

Descabida a pretensão de reforma da sentença para que seja determinada a participação do impetrante nas demais etapas do certame, haja vista que não foi obtida pontuação necessária para aprovação na etapa referente à prova discursiva e os recursos administrativos foram indeferidos. 3.

Correta a sentença ao determinar a apresentação das razões do indeferimento dos recursos.

Ausência de motivação dos atos administrativos decisórios que importa em violação aos princípios da publicidade e da ampla defesa.

RECURSOS DESPROVIDOS.
01/10/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:24

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:50

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de JEFFERSON FRANCA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 06/09/2024 23:59.
12/08/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:45

Juntada de Petição de contra-razões
05/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de JEFFERSON FRANCA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:13

Juntada de Petição de apelação
02/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:18

Juntada de Petição de apelação
07/02/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de JEFFERSON FRANCA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
15/01/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:46

Juntada de acórdão
15/01/2024 15:46

Juntada de Petição de informação
15/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 07:09

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 18:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:49

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 14:50

Expedição de Mandado.
08/05/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:53

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:27

Decorrido prazo de JEFFERSON FRANCA DA SILVA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 13:08

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:51

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 19:09

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 14:59

Expedição de Mandado.
15/09/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 15:09

Conclusos ao Juiz
15/09/2022 15:08

Expedição de Certidão.
15/09/2022 12:18

Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 14:53

Conclusos ao Juiz
14/09/2022 14:53

Expedição de Certidão.
14/09/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

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