22/09/2025 10:56

Documento
22/09/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 13:42

Inclusão em pauta
28/08/2025 12:32

Documento
11/08/2025 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2025 13:20

Conclusão
11/08/2025 13:19

Documento
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0816883-48.2023.8.19.0205 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816883-48.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00320434 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: TALISMAR BAPTISTA SOUZA ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA OAB/RJ-077960 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DESPACHO: Ao embargado. (l)
10/07/2025 18:11

Mero expediente
10/07/2025 11:10

Conclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816883-48.2023.8.19.0205 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816883-48.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00320434 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: TALISMAR BAPTISTA SOUZA ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA OAB/RJ-077960 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AUTOR APOSENTADO QUE REQUER MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

AFASTADA TESE DE PRESCRIÇÃO ANUAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE.

REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

DIREITO DO SEGURADO A MANTER O PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUANDO ESTAVA NA ATIVA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI 9656/98.

RESOLUÇÃO N.º 279/2011 DA ANS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 17:34

Documento
26/06/2025 13:54

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 18:22

Inclusão em pauta
27/05/2025 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 11:06

Conclusão
25/04/2025 11:00

Distribuição
24/04/2025 17:28

Remessa
24/04/2025 17:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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