13/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/08/2025 18:38

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:21

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:43

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0837307-02.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO CESAR NOGUEIRA MENDES RÉU: ALBERTO THIAGO DE BARROS, EVOLUCAO IMOVEIS DE CAMPO GRANDE LTDA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JULIO CESAR NOGUEIRA MENDES em face de ALBERTO THIAGO DE BARROS e EVOLUÇÃO IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEMIMOBILIÁRIA.

Narra em petição inicial (id 90002810) que o autor alugou um imóvel residencial do 1º Réu, por meio da 2ª Ré, localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, com início em 11/12/2017 e caução de R$ 9.000,00.

Após o fim do contrato de 30 meses, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado.

Em janeiro de 2023, foi solicitado que o imóvel fosse desocupado até 17/02/2023, e as chaves foram entregues em 16/03/2022, sem vistoria.

Em março de 2023, o Autor recebeu um e-mail com um “histórico de débitos” no valor de R$ 9.921,11, consumindo quase toda a caução.

Ele contestou por e-mail, e embora algumas cobranças tenham sido revistas, outras foram incluídas, como a compra de novos ares-condicionados, o que indica tentativa de reter indevidamente a caução.

Até o momento, nem mesmo o valor restante de R$ 474,89 foi devolvido.Nesse sentido, demanda: (i) a inversão do ônus da prova; (ii) concessão da gratuidade de justiça; (iii) devolução da caução sendo este no importe de R$8.777,58 (oito mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos); (iv) condenação em danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (v) apresentação do comprovante de pagamento do débito da taxa de incêndio no valor de R$327,42, sob pena de devolução do valor, outrossim, caso a demanda seja julgada improcedente, deverá o 1º Réu apresentar as notas fiscais referente a todas as cobranças; (vi) pagamento de honorários advocatícios.

A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 90002810/90005801).

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça (id 129325802).

Contestação dos réus que alegam, em síntese, (i) a inobservância do foro de eleição; (ii) a vistoria de saída foi realizada no dia 16/02/2023; (iii) a porta estava em funcionamento perfeito; (iii) o laudo de vistoria de entrada acostado, que o armário possuía ferrugens e oxidações, mas que se encontrava em perfeito funcionamento; (iv) o autor e o réu acordaram verbalmente de que o autor pagaria o laudo de vistoria de entrada, em troca de um desconto inicial na locação; (v) o autor encontrou os aparelhos de ar condicionado em pleno funcionamento e os deixou destruídos não há que se falar em cobrança indevida; (vi) o descabimento do pedido de indenização por danos morais (id 142399413).

A contestação veio acompanhada de documentação (id 142399414/142399430).

Alegações finais do autor (id 194494855\0. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

De início, quanto à realização da vistoria de saída, vislumbra-se que o documento foi, de fato, produzido e devidamente anexado aos autos junto a contestação das rés(id 142399431).

Contudo, o fato de o Autor não o terassinado enfraquece sua eficácia como prova unilateral e impõe ao juízo avaliar a razoabilidade das cobranças à luz das demais provas constantes nos autos.

Primeiramente, no tocante à cobrança de 4 meses de diferença contratual, os réus reconhecem em contestação erro material quanto ao número de meses, sendo correto o valor de R$1.500,00.

Assim, deve ser acolhida parcialmente a pretensão do Autor quanto à planilha de cálculo, no que se refere a esse item.

No tocante aos danos atestados na porta, verifica-se que o laudo de entrada já registrava a existência de problemas de funcionamento e desgaste, tendo sido atestado no laudo que “a porta estava prendendo no portal” (id 142399418).

Assim, não há prova cabal de que o dano tenha decorrido de mau uso por parte do locatário.

Ressalte-se que, tratando-se de porta antiga e já defeituosa no início da locação, não é razoável imputar ao Autor o dever de indenizar pela sua substituição, especialmente considerando o desgaste natural do item.

Deve, portanto, ser afastada essa cobrança.

Com relação à cobrança de armário novo, os elementos constantes nos autos indicam que o móvel já apresentava sinais evidentes de desgaste no início da locação(“prateleiras internas enferrujadas descolando (...) puxadores oxidados”).

Ainda que a queda tenha ocorrido na saída do imóvel, a responsabilidade pelo reencaixe do armário, desmontado por profissional contratado pelaparte ré, não pode ser imputada exclusivamente ao Autor.

A ausência de comprovação de má-fé ou uso indevido também afasta o dever de indenizar por armário novo, sendo a cobrança, neste ponto, excessiva.

Em relação à taxa de vistoria de entrada, assiste razão ao Autor.

Trata-se de obrigação do locador, conforme dispõe o art. 22, V, da Lei do Inquilinato.

Ainda que tenha havido acordo verbal quanto à assunção do custo pelo locatário, tal avença deveria constar de cláusula contratual clara e inequívoca, o que não ocorreu.

Assim, o valor de R$185,00 deverá ser restituído.

No tocante à cobrança de novos ares-condicionados, novamente não restou demonstrado nos autos que os aparelhos tenham sido danificados por ação direta ou negligência do Autor.

A ausência de manutenção não se presume e tampouco foi demonstrada.

Sendo equipamentos sujeitos a deterioração natural, sobretudo em imóveis situados em frente à praia, e ausente vistoria técnica conclusiva, não é possível imputar a responsabilidade ao locatário, razão pela qual afasta-se esta cobrança.

Dessa forma, restam indevidas as seguintes cobranças: (i) reparo da porta, (ii) armário de cozinha, (iii) ares-condicionados e (iv) vistoria de entrada.

Considerando que tais valores compuseram o abatimento da caução, deve-se restituir ao Autor a quantia correspondente.

A planilha de débitos deverá ser ajustada para contemplar apenas o valor de R$1.500,00 relativo à atualização contratual.

Deduzido esse valor do total da caução (R$9.000,00), bem como o valor incontroverso de R$327,42 da taxa de incêndio, o valor a ser devolvido ao Autor é de R$7.172,58.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora a retenção da caução tenha ocorrido de forma indevida em parte, os fatos não extrapolam o mero inadimplemento contratual.

Situações dessa natureza, ainda que causem dissabores, não ensejam reparação por dano moral.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para (i) condenar os réus à devolução da quantia deR$7.172,58 (sete mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros legais desde a citação; (ii) condenar os Réus à restituição do valor de R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais), relativo ao pagamento da vistoria de entrada, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação.

Condeno as résnas custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular
02/07/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de CAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de CAMILE DIOGENES LEAL RIBEIRO em 29/01/2025 23:59.
28/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
08/09/2024 21:18

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO CESAR NOGUEIRA MENDES - CPF: *57.***.*90-07 (AUTOR).
10/06/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:15

Outras Decisões
08/04/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
17/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 18:45

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 18:45

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:43

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/11/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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