03/09/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, os meios de provas mais adequados são pericial e documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Intimem-se.

Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr.

Pedro Sepulveda, tel nº 3852-8816 / 99985-5592, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC.

Comprove o I.

Perito ser cadastrado no SEJUD, requisito imprescindível, conforme Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018.

Fixo os honorários em R$ 3.000,00.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pela parte autora, nos termos do artigo 95 do CPC.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Intimem-se.
07/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
06/04/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 06/12/2024 23:59.
05/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:21

Outras Decisões
16/09/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
12/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
13/03/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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